| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | PARCELAMENTO DE DÍVIDA ALVARA |
| native_id | 3574 |
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LEI N.º. 2.169 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E ESTABELECIMENTO INDUSTRIAIS DE PRODUÇÕES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o parcelamento da Dívida Ativa dos Contribuintes inscritos no Município em relação à Taxa de localização, renovação para o funcionamento industriais, de produções comerciais, de prestação de serviços, de imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas, em até 03 (três) vezes com as devidas multas, juros e correções previstas em leis municipais vigentes. Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar todo o processo de parcelamento através de Decreto municipal, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de outubro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado