| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2003 |
| Date | 2003-09-19 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES |
| native_id | 3575 |
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LEI N.º. 2.167 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003. 1 “ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS, E DÁ PROVIDÊNCAIS ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a vender os seguintes bens móveis:- 1 - 01 (um) Ônibus MB / M.Benz OF 1315, ano de fabricação e modelo 1.991, Combustível Diesel, capacidade 44 lugares/136CV, Placas BWE 9651, chassi 9BM384098MB919903; 2 - 01 (um) Caminhão Ford F.600, ano de fabricação e modelo 1.974, Combustível Diesel, capacidade 8,5 T, Placas BFY 0857, chassi LA7CPM38547; 3 - 01(um) Caminhão GM/Crevrolet, ano de fabricação e modelo 1.976, Combustível Diesel,7,86 T, Placas BFY 0852, chassi C643FBR28978J. Artigo 2º - O valor arrecadado na venda dos bens móveis de que trata o Artigo 1º. serão aplicados no pagamento de até 04 (quatro) parcelas da aquisição de área adquirida conforme Lei Municipal de desapropriação n.º. 2.127/02, e expropriação através do Decreto n.º 3.213/03, e o restante destinados à reforma e ampliação da Praça da Matriz no centro da cidade. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de setembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.167 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente