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← Parapuã (SP)

norma nº 2166/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2166 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDOA PAREA AOS AUAD - HOTEL -
native_id3577

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LEI N.º. 2.166 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003.
1 
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A JOSÉ JOÃO AUAD JÚNIOR, PORTADOR DO CPF N.º 
034.529.118-29 E JORGE LUÍS ARNOLD AUAD, PORTADOR DO CPF N.º 039.237.198-76, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 3.593,50 M2
, de propriedade do município, A 
JOSÉ JOÃO AUAD JÚNIOR, PORTADOR DO CPF N.º 034.529.118-29 E JORGE LUÍS 
ARNOLD AUAD, PORTADOR DO CPF N.º 039.237.198-76, cuja área destinar-se-á a 
construção e funcionamento de Hotel, com uma área de 1.048,02 M2
 . 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
14.000,00 (catorze mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta 
Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 45,00 metros com a Marginal 
que liga a cidade ao trevo principal da SP 294; de um lado, do lado esquerdo de quem olha de 
frente para o terreno mede 81,47 metros com área da Municipalidade; do outro lado, do lado 
direito de quem olha de frente para o terreno mede 78,24 metros com área também da 
municipalidade e finalmente aos fundos mede 45,00 metros com área da Casul, totalizando uma 
área com 3.593,50 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único :- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 
(cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
LEI N.º. 2.166 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003.
2 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de setembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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