| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | DEVOLUÇÃO DA GESTÃO SANTA CASA |
| native_id | 3578 |
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LEI N.º. 2.165 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDANDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver a gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, de que tratava a Lei Municipal n.º. 1.876, de 18 de junho de 1.996, e sua alteração posterior através da Lei Municipal n.º.1.878, de 11 de julho de 1.996. Artigo 2º - Ficam revogados todos os atos de competência Administrativa em relação à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã. Artigo 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, objetivando o envio de repasses de verbas, fixadas em orçamento, destinadas a manutenção da entidade, como também a cessão de funcionários públicos municipais. Artigo 4º - As despesas correrão por conta própria da Municipalidade, ou de recursos adquiridos da esfera Estadual ou Federal, suplementadas se for necessárias. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de setembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.165 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente