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← Parapuã (SP)

norma nº 2165/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2165 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDEVOLUÇÃO DA GESTÃO SANTA CASA
native_id3578

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LEI N.º. 2.165 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003.
1 
“DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDANDE 
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver a gestão da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, de que tratava a Lei Municipal n.º. 
1.876, de 18 de junho de 1.996, e sua alteração posterior através da Lei Municipal n.º.1.878, de 
11 de julho de 1.996. 
Artigo 2º - Ficam revogados todos os atos de competência Administrativa em 
relação à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã. 
Artigo 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, objetivando o envio de repasses de verbas, fixadas 
em orçamento, destinadas a manutenção da entidade, como também a cessão de funcionários 
públicos municipais. 
Artigo 4º - As despesas correrão por conta própria da Municipalidade, ou de 
recursos adquiridos da esfera Estadual ou Federal, suplementadas se for necessárias. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de setembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.165 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003.
2 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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