| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | DOA ÁREA CDHU VISTA ALEGRE |
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LEI N.º. 2.164 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003. 1 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel:- UM IMÓVEL URBANO –com a área de 16.001,00 metros quadrados, situado na cidade de PARAPUÃ, desta Comarca de Osvaldo Cruz - SP; com a seguinte descrição: "partindo do marco M01, cravado nas margens da Estrada da Zona da Mata, com azimute magnético de 101º 41'21" e distância de 108,00 metros, confronta-se com a Estrada Zona da Mata, chegando-se ao marco M02; deste, com azimute magnético de 191º 51'33" e distância de 150,00 metros, confrontando-se com área doada à CDHU, chegando-se no marco M03; deste, com azimute magnético de 281º57'14" e distância de 108,00 metros, confrontando-se com terras de Abel Rebolo Garcia; chegando-se ao marco M04; deste com azimute magnético de 11º 51'34" e distância de 148,93 metros, confrontando-se com terras remanescentes da Chácara São João de Ajio Kawano, chegando-se ao marco M01, marco inicial da descrição deste perímetro – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.846, de 30 de maio de 2.003. Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n.º 905, de 18 de dezembro de 1.975 e as despesas com lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. LEI N.º. 2.164 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003. 2 Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que as fizerem necessários e forem exigidas e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de agosto de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente