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← Parapuã (SP)

norma nº 2163/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2163 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaDOA ÁREA SUELI DE ALMEIDA VIANA
native_id3580

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LEI N.º. 2.163 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003.
1 
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A SUELI DE ALMEIDA VIANA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 
04.790.070/0001-41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 2.256,15 M2
, de propriedade do município, à 
SUELI DE ALMEIDA VIANA-ME, inscrita no CNPJ sob n.º 04.790.070/0001-41, cuja área 
destinar-se-á a construção de um Salão destinado à oficina para montagens de estruturas 
metálicas e outros serviços de serralheria, com área de construção de 360,00 M2
 . 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
2.500,00 (dois mil, e quinhentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 84,50 metros 
com a Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, de um lado do lado direito de quem está de 
frente olhando para o terreno 26,40 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado 
esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com terreno da 
municipalidade e finalmente aos fundos 84,50 metros com área da Fepasa, totalizando uma área 
de 2.256,15 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único :- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 
(cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
LEI N.º. 2.163 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003.
2 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente a Lei n.º. 2.023, de 18 de abril de 2.000. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de agosto de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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