| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | DOA ÁREA SUELI DE ALMEIDA VIANA |
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LEI N.º. 2.163 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A SUELI DE ALMEIDA VIANA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 04.790.070/0001-41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 2.256,15 M2 , de propriedade do município, à SUELI DE ALMEIDA VIANA-ME, inscrita no CNPJ sob n.º 04.790.070/0001-41, cuja área destinar-se-á a construção de um Salão destinado à oficina para montagens de estruturas metálicas e outros serviços de serralheria, com área de construção de 360,00 M2 . Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil, e quinhentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 84,50 metros com a Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 26,40 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com terreno da municipalidade e finalmente aos fundos 84,50 metros com área da Fepasa, totalizando uma área de 2.256,15 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único :- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. LEI N.º. 2.163 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003. 2 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei n.º. 2.023, de 18 de abril de 2.000. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de agosto de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente