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← Parapuã (SP)

norma nº 2162/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2162 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaCONVENIO SANTA CASA PAB
native_id3581

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LEI N.º. 2.162 DE 06 DE AGOSTO DE 2.003.
1 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA 
CASA DE MISERICÔRDIA DE PARAPUÃ, PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS 
AMBULATORIAIS DA GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, para realizar procedimentos 
ambulatoriais da Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, prevista na Norma Operacional 
Básica ( NOAS/01) do Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo único. Os procedimentos ambulatoriais a que se refere o caput são 
aqueles não realizados pela Unidade Básica ou que ocorrem em horários diversos do expediente 
da rede básica. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária do Município, suplementadas oportunamente, se necessário, assim 
discriminada:- 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 06 - fundo Municipal de Saúde 
Código: 335041-0000-067 - Contribuições 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.003. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de agosto de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.162 DE 06 DE AGOSTO DE 2.003.
2 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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