| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | CONVENIO SANTA CASA PAB |
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LEI N.º. 2.162 DE 06 DE AGOSTO DE 2.003. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÔRDIA DE PARAPUÃ, PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DA GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, para realizar procedimentos ambulatoriais da Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, prevista na Norma Operacional Básica ( NOAS/01) do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Os procedimentos ambulatoriais a que se refere o caput são aqueles não realizados pela Unidade Básica ou que ocorrem em horários diversos do expediente da rede básica. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do Município, suplementadas oportunamente, se necessário, assim discriminada:- Órgão: 02 - Executivo Unidade: 06 - fundo Municipal de Saúde Código: 335041-0000-067 - Contribuições Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.003. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de agosto de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.162 DE 06 DE AGOSTO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente