| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2003 |
| Date | 2003-07-30 |
| Ementa | PROIBE CONTRATAÇÃO DE PARENTES |
| native_id | 3582 |
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LEI N.º. 2.161 DE 30 DE JULHO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU, DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - É proibida a contratação de parentes até terceiro grau, consangüíneos ou afins, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas do Município de Parapuã, para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Artigo 2º - Para a nomeação para cargo de provimento em comissão ou em caráter temporário, deverá o contratado anexar aos documentos exigidos, declaração de que não detém parentesco, por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau, com os agentes públicos referidos no artigo anterior. Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções penais, administrativas e civis cabíveis. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de julho de 2.003 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente LEI N.º. 2.161 DE 30 DE JULHO DE 2.003. 2