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← Parapuã (SP)

norma nº 2161/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2161 / 2003
Date 2003-07-30
EmentaPROIBE CONTRATAÇÃO DE PARENTES
native_id3582

Documents (1)

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LEI N.º. 2.161 DE 30 DE JULHO DE 2.003.
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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO 
GRAU, DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação 
final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - É proibida a contratação de parentes até terceiro grau, consangüíneos ou afins, 
do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores de 
Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas do Município de Parapuã, para cargos de 
provimento em comissão ou em caráter temporário. 
Artigo 2º - Para a nomeação para cargo de provimento em comissão ou em caráter 
temporário, deverá o contratado anexar aos documentos exigidos, declaração de que não detém 
parentesco, por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau, com os agentes públicos 
referidos no artigo anterior. 
Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções 
penais, administrativas e civis cabíveis. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de julho de 2.003
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
LEI N.º. 2.161 DE 30 DE JULHO DE 2.003.
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