| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2003 |
| Date | 2003-07-30 |
| Ementa | PARCELAMENTO PASEP |
| native_id | 3583 |
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LEI N.º. 2.160 DE 30 DE JULHO DE 2.003. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVER O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO PASEP, INCLUINDO NO ANEXO II DA LEI N.º. 2.070 DE 08 DE AGOSTO DE 2.001 (PPA), ANEXO II DA LEI N.º. 2112 DE 18 DE JULHO DE 2.002 (LDO) E O ANEXO II DA LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003 (LDO)”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover o parcelamento de débito do PASEP., junto a Receita Federal, referente ao período de apuração de 30 de novembro de 1.999 à 30 de junho de 2.003. Artigo 2º - Incluir no anexo II da Lei n.º. 2.070 de 08 de Agosto de 2.001 (PPA), incluir no anexo II da Lei n.º. 2112 de 18 de junho de 2.002 (LDO) e no anexo II da Lei n.º. 2.158 de 22 de junho de 2.003 (LDO): 04 - ADMINISTRAÇÃO ÓRGÃO/ PROGRAMA OBJETIVOS METAS POR FUNÇÕES 04.11- Amortização de Débito com PASEP Amortização do parcelamento do PASEP Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigente no orçamento, fica autorizado a suplementação se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de julho de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.160 DE 30 DE JULHO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente