br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2160/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2160 / 2003
Date 2003-07-30
EmentaPARCELAMENTO PASEP
native_id3583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º. 2.160 DE 30 DE JULHO DE 2.003.
1 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVER O PARCELAMENTO DE DÉBITO 
DO PASEP, INCLUINDO NO ANEXO II DA LEI N.º. 2.070 DE 08 DE AGOSTO DE 2.001 
(PPA), ANEXO II DA LEI N.º. 2112 DE 18 DE JULHO DE 2.002 (LDO) E O ANEXO II DA 
LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003 (LDO)”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover o parcelamento 
de débito do PASEP., junto a Receita Federal, referente ao período de apuração de 30 de 
novembro de 1.999 à 30 de junho de 2.003. 
Artigo 2º - Incluir no anexo II da Lei n.º. 2.070 de 08 de Agosto de 2.001 (PPA), 
incluir no anexo II da Lei n.º. 2112 de 18 de junho de 2.002 (LDO) e no anexo II da Lei n.º. 
2.158 de 22 de junho de 2.003 (LDO): 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
ÓRGÃO/ PROGRAMA OBJETIVOS METAS POR FUNÇÕES 
04.11- Amortização de Débito com PASEP Amortização do parcelamento do PASEP 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigente no orçamento, fica autorizado a suplementação se necessário. 
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de julho de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.160 DE 30 DE JULHO DE 2.003.
2 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →