| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | DOAÇÃO ÁREA BRASIL UNITED |
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LEI N.º. 2.159 DE 22 DE JULHO DE 2.003. 1 “ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREAS DA MUNICIPALIDADE À SRA. SANDRA APARECIDA PREVIATO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a fazer a doação com encargos de áreas abaixo transcritas, de propriedade do município, à Sra. Sandra Aparecida Previato de Oliveira, RG. n. 18.396.766-5 – SSP/SP e CPF 082.656.808-48, cuja área destinar-se-á ao funcionamento de empresa a ser criada em Parapuã, denominada "BRASIL UNITED TECHNOLOGIES" ou outro nome de fantasia, que terá como principal ramo de atividade a coleta de sêmen e a transferência de embriões, de reprodutores bovinos das mais variadas raças, porte e procedência (nacionais ou importados) e a sua comercialização, bem como a venda de produtos ligados a esta área de agro-negócio e uma escola dirigida à aprendizagem relacionada à atividade desenvolvida no âmbito do projeto principal e vocacionada à área agropecuária. " UMA ÁREA DE TERRAS, de formado triangular com 6.568,oo mt² (seis mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados) sem benfeitorias sem denominação própria localizada à margem da Rodovia SP-294, junto ao Trevo da cidade de Parapuã, situada na Gleba Negrinha, da antiga Fazenda Monte Alegre, distrito e município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, que assim se descreve e confronta: "Inicia no ponto A, na alturada estaca 162 + 16,50 m e segue em linha reta até o ponto B, numa extensão de 131,30 m (cento e trinta e um metros e trinta centímetros), confrontando com o outorgante doador (Rodovia SP 294) daí deflete à direita e segue até o ponto C, numa extensão de 124,35 m (cento e vinte e quatro metros trinta e cinco centímetros), confrontando com Francisco Hirtelã; daí deflete a direita e segue em linha reta até o ponto inicial A, numa extensão de 115,60 m (cento e quatorze metros, sessenta centímetros), confrontando com Zenaide Pereira". " UM IMÓVEL RURAL, localizado na Gleba Negrinha, da antiga Fazenda Monte Alegre, no distrito, município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, denominado anteriormente de "CHÁCARA BANDEIRANTES", com área de 1,60 alqueires, equivalente a 3,87,30 hectares." Parágrafo Único:- A área de que trata este artigo foi avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cujo planta anexa fica fazendo parte integrante desta Lei. LEI N.º. 2.159 DE 22 DE JULHO DE 2.003. 2 Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para constituir a empresa no município, instalar-se e funcionar na atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único: - Em caso de não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel será revertido para a administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressas de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Municipal n. 2.127 de 22 de outubro de 2.002. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de julho de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente