| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO 2.004 |
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LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “Reserva de Contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. Parágrafo 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem a 0,5% (meio por cento), da receita corrente líquida nos termos do Art. 16, Parágrafo 3º da L.R.F. Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional. LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003. 2 Parágrafo 3º - O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo Municipais e seus fundos e entidades das administrações direta e indireta. Parágrafo 4º - O orçamento de investimentos das empresas de que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber. Parágrafo 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. Parágrafo 6º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2004 para fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros Créditos Adicionais. Artigo 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Artigo 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:- I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II – Austeridade na gestão dos recursos públicos; III – Modernização na ação governamental; IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. V – A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01. CAPÍTULO II PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Artigo 7º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Artigo 8º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo por vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. Parágrafo 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte: I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003. 3 entre as alíquotas nominais e as efetivas, III – A expansão do número de contribuintes, IV – A atualização do cadastro imobiliário e fiscal. Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativas de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão acrescidos de multas e juros se pagos em atraso dentro do exercício, e corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial quando do pagamento do tributo inscrito em dívida ativa. Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos à pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. Parágrafo 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. Artigo 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal; V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados previstos; VI – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta Lei. Artigo 10 – Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2004, o Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:- LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003. 4 I – Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; II – Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações. III – A cada quatro meses, o Poder Executivo e Legislativo emitirão ao final de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal. IV – Os planos L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; V – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 11 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com as Portarias editadas pelo Ministério do Orçamento e Gestão. Artigo 12 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. Artigo 13 – Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo II que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem lançados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Artigo 14 – A concessão de Auxílios e Subvenções Sociais a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas Áreas da Saúde, Assistência Social e Educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder Executivo. Parágrafo Único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. Artigo 15 – O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003. 5 212 da Constituição Federal. Artigo 16 – A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:- I – Mensagem; II – Projeto de Lei Orçamentária; III – Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios. Artigo 17 – Integrarão à Lei Orçamentária Anual:- I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo; II – Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por Órgãos de Governo e da Administração. Artigo 18 – O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de julho de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente 1 ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004 Estrutura Orçamentária Órgão Unidade Orçamentaria Especificação 01 02 1.01.01 2.01.04 2.02.04 2.03.04 2.04.08 2.05.08 2.06.10 2.07.12 2.08.13 2.09.15 2.10.20 2.11.26 2.12.27 2.13.12 CÂMARA MUNICIPAL Secretaria da Câmara EXECUTIVO Gabinete do Prefeito e Dependências Administração Finanças Assistência Social Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Fundo Municipal da Saúde Educação Cultura Serviços Municipais Agricultura Transportes Desporto e Lazer Fundef 2 ANEXO II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PERÍODO DE 2.004 ÓRGÃO / PROGRAMA OBJETIVOS E METAS POR FUNÇÕES 01-Câmara Municipal 01.01-Reequipar as Instalações do Legislativo. Dotar a Câmara Municipal de Móveis, equipamentos de som e de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo. 01.02-Manutenção do Prédio da Câmara Municipal. Melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal, principalmente quanto às instalações das Comissões Técnicas e do Plenário. 01.03-Contratação de Serviços Técnicos especializados de informática. Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de controle interno e externo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município. 04-Administração 04.01-Construção do arquivo Municipal. Proceder estudos visando a construção do arquivo municipal em condições de abrigar documentos de todas as unidades administrativas de forma a manter os documentos do município em perfeita ordem , dando a devida transparência do Executivo. 04.02-Reequipar o Gabinete do Prefeito. Equipar as várias unidade administrativas visando a modernização dos serviços. 04.03-Fundo Social de Solidariedade Empreender ações para dar continuidade aos projetos do Fundo Social de Solidariedade junto a comunidade. 04.04-Restruturação do quadro de pessoal da Administração. Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal e do artigo 24 das Disposições Constitucionais Transitórias e dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2.000). 3 04.05-Ampliação da Informática Expansão da Informática visando a modernização de serviços, controle financeiro e agilizando as informações via Internet, com maior confiabilidade nas informações. 04.06-Amortização da Dívida Fundada. Pagamento de precatórios Judiciais de acordo com o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda nº -30. 04.07-Amortização de Débitos Previdenciários . Amortização do Parcelamento do FGTS e o parcelamento junto ao INSS. 04.08-Pagamentos dos Inativos e dos Pensionistas. Garantir os proventos de inatividades e os proventos das pensionistas do município. 04.09-Recuperação de próprios municipais. Recuperar e adequar próprios municipais, melhorando o serviço público, tendo como público toda a comunidade. 04.10-Banco do Povo. Dar continuidade ao Convênio com o Governo Estadual o Banco do Povo para solucionar problemas de crédito aos interessados em iniciar ou ampliar atividades Comerciais e Industriais no município. 08-Assistência 08.01-Creches Municipais. Construção e ampliação de creches municipais, com melhorias dos serviços prestados dando assistência médica educacional e alimentar as crianças carentes residentes no município. 08.02-Oficinas Profissionalizantes Oferecer cursos profissionalizantes e incentivar os cidadãos a participar dos cursos de :- corte costura, bordados, culinária, pintura, artesanato, manicuri, cabeleireiro, informática e costura industrial. 08.03-Subvenções Sociais. Subvencionar as Instituições beneficentes do município, dando as entidades sem fins lucrativos apoio financeiro. 08.04-Cursos Preparatórios. Cursos para mulheres gestantes com apoio médico, cursos preparatórios de marcenaria, serralheria, sapataria e mecânica. 4 08.05-Cestas Básicas Promover rastreamento das famílias dos idosos e famílias com doentes a entrega de cestas básicas para a melhor condição das famílias carentes do município 08.06-Estatuto da Criança e do Adolescente. Fazer cumprir e dar possibilidade de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente do município, conforme lei nº - 8.069 de 13 de Julho de 1.990 e Lei nº - 8.242 de 12 de Outubro de 1.991. 08.07-Convênios. Firmar convênios com outras esferas de Governo visando a implantação de programas sociais no município. 08.08-Alimentação e Nutrição Promover a população uma alimentação nutritiva, oferecendo Creches, Emeis, Ensino fundamental uma alimentação de alto teor nutritivo. 10-Saúde 10.01-Construção de unidades Básicas de Saúde. Oferecer assistência médica de emergência a população através de construção de novas unidades básicas de saúde em bairros da periferia da cidade. 10.02-Ampliação da Frota Municipal. Dotar o fundo municipal de saúde de viaturas equipadas destinadas ao atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica , bem como proceder o transporte de doentes para outras localidades em maior oferta de serviços especializados. 10.03-Reforma e Ampliação do Centro de Saúde. Reformar e ampliar as instalações do centro de Saúde local, dotando suas instalações de melhores condições para atender à demanda de serviços. 10.04-Equipamentos. Adquirir equipamentos para o Centro de Saúde local, e equipamentos de fisioterapia, oferecendo a população melhores equipamentos e modernos para suprir as necessidades da população. 5 10.05-Atendimento especializado para deficientes físicos, sensoriais ou mentais. Programas de atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade , propiciandolhes condições de trabalho e subsistência. 10.06-Programa Odontológico. Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública, e junto das populações carentes programas de assistência odontológica. 10.07-Programa da Boa Visão. Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública, e junto da população carentes programas e assistência oftalmológica no sentido de corrigir os defeitos da visão. 10.08-Programa da Prótese Dentária. Dotar a população carente de prótese dentária, facilitando assim, a vida em comunidade.. 10.09-Programa Farmácia. Oferecer a população carente remédios de ao custo financeiro. 10.10-Consórcio. Participar de consórcio na área de saúde. 10.11-Convênios. Firmar convênios com outras esferas de governo, visando a implantação de programas na área da saúde do município. 10.12-Alimentação e Nutrição. Prover a população de saúde alimentar nutritiva, oferecendo as Creches, Emeis e ensino fundamental uma alimentação de alto teor nutritivo. 12-Ensino 12.01-Construção, Reforma e Ampliação de Prédios escolares do Ensino Infantil de 0 a 6 anos. Dar assistência médica e alimentar , através da construção e instalação de Creches, preferencialmente nos bairros periféricos da cidade. 12.02-Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares destinados a Pré Escola.. Aumentar o números de vagas neste nível de ensino, oferecendo assistência educacional, odontológica, médica e alimentar a criança de 6 a 7 anos de idade, este nível de ensino preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao Ensino Fundamental (Primeiro Grau). 6 12.03-Reforma e ampliação de Prédios destinados ao Ensino Fundamental. Desenvolver em conjunto com outras esferas de Governo, a reforma e ampliação de prédios escolares destinados ao Ensino Fundamental(Primeiro Grau) afim de atender a demanda neste grau de ensino. 12.04-Aquisição de Veículos para o Transportes de Alunos. Transportar para a cidade os alunos em idade escolar que residem na Zona Rural desprovida de escolas. 12.05-FUNDEF. Aplicar os recursos do Fundef de acordo com a legislação, pagamentos de Professores e Encargos, Material de Consumo, Serviços, Obras, Equipamentos e na manutenção do Ensino Fundamental. 12.06-Equipamentos. Adquirir equipamentos em conjunto com outras esferas de Governo, para oferecer aos alunos melhores equipamentos e sistemas de ensino modernos. 12.07-Ensino Supletivo. Erradicar o analfabetismo do município através de instalação de classes para a alfabetização de adultos. 12.08-Construção de Quadra. Dotar as Escolas do município de quadras esportivas para o desenvolvimento de Educação Física e Desportos. 12.09-Melhoria da Merenda Escolar. Com apoio de nutricionista melhorar a Merenda Escolar servida aos alunos do primeiro grau, garantindo-lhes suporte alimentar para o melhor aproveitamento escolar. 12.10-Convênios. Convênios com outra esferas de Governo , visando a implantação de Programas na Educação. 13-Cultura 13.01-Reforma e Ampliação da Biblioteca Municipal . Oferecer uma Melhor Biblioteca a comunidade, dando um local mais apropriado aos usuários em geral . 13.02-Atividades Culturais. Oferecer incentivos as modalidades culturais, tais como :-Teatro amador, coral municipal, carnaval local, poesias, músicas, grupos folclóricos, artesão, feiras de artesanatos e exposições culturais. 7 13.03-Instalação de Rádio Comunitária. Adquirir equipamentos e dar condições para instalação da Rádio Comunitária na cidade. 15-Serviços Municipais 15.01-Iluminação Pública Melhoria na Iluminação Pública com substituições das luminárias visando baratear o custo dos serviços e oferecendo maior segurança a população. Modernização da iluminação da via de acesso. 15.02-Pavimentação Asfáltica. Extensão das obras de pavimentação asfáltica em rua desprovidas , bem como recapeamento das ruas danificadas. 15.03-Guias e Sarjetas. Colocação de guias e sarjetas em ruas dos bairros periféricos. 15.04-Combate a Erosão Urbana com Construção de Galerias e linhas de Tubo. Eliminação dos pontos de erosão na região urbana do Município. 15.05-Cemitério Municipal. Ampliação e reforma do cemitério municipal e oferta à população de sepultamento a baixo custo. 15.06-reforma do Velório Municipal. Reforma do Velório Municipal, oferecendo melhor conforto aos usuários. 15.07-Rede de Esgotos. Ampliação da Rede de Esgotos através de convênios com outras esferas de Governo. 15.08-Rede de Água. Ampliação da Rede de Água através de convênios com outras esferas do Governo. 15.09-Distrito Industrial. Empreender ações visando o desenvolvimento industrial do município , oferecendo condições às industrias para as suas instalações. 15.10-Praças, Parques e Jardins. Ampliação, reforma e construção de Praças, Parques e Jardins, oferecendo a população novas áreas de lazer. 15.11-Ruas e Avenidas. Recuperação de Ruas e Avenidas, proporcionando melhores condições de tráfego. 15.12-Almoxarifado Municipal. Adequação do Almoxarifado Municipal, ampliando suas instalações e modernizando seus serviços. 15.13-Habitação. Desenvolver ações conjuntas com outras esferas do Governo e outros organismos , para construção de Casa Populares e Casa pelo Sistema de Mutirão. 15.14-consórcio da Usina de Lixo. Viabilizar a manutenção da Usina de reciclagem de Lixo, em parceria com os Municípios de Iacri, Rinópolis e Bastos. 8 15.15-aquisição de Equipamentos , Máquinas e Veículos. Equipar os Serviços Municipais , visando a realização de obras na área urbana do municípios com a aquisição de equipamentos, Máquinas e Veículos. 15.16-Padronização de Obras Públicas. Elaboração de Projetos para construção de obras de interesse municipal, objetivando a padronização das construções em termos de racionalização e otimização dos recursos. 15.17-Ampliação de Rede Telefônica. Coordenar em conjunto com a Telesp a ampliação de linhas telefônicas objetivando melhorar os meios de comunicação do município. 15.18-Ampliação da Rede de Energia Elétrica. Coordenar em conjunto com a Empresa de E.V.P/ Caiuá a ampliação da rede de energia elétrica em bairros desprovidos. 15.19-Reforma do Sanitário da Praça da Matriz. Reformar e adequar os sanitários da Praça da Matriz, objetivando a oferecer a população maior limpeza e higiene. 15.20-Trevo de Acesso. Manter o Trevo de Acesso com plantio de arvóres e plantas ornamentais , visando o embelezamento da entrada da cidade. 15.21-Limpeza Pública. Adquirir equipamentos, materiais e veículos , visando a limpeza e higiene da cidade.. 15.22-construção e Reformas de Passarelas. Construções de novas passarelas , manutenção e reformas das passarelas já existentes. 20-Agricultura 20.01-Incremento a Produção de Hortifrutigranjeiros. Oferecer condições à pequenos Produtores para aumentar a Produção do Município. 20.02-Poços Semi- Artesianos Adquirir equipamentos para perfurações de Poços – Artesianos em pequenas propriedades rurais. 20.03-Reforma do Matadouro Municipal. Desenvolver ações conjunta com outras esferas de Governo, para reforma e adequação do matadouro municipal. 20.04-Armázem Comunitário. Dar condições aos agricultores do município de usar o Armazém comunitário. 20.05-Equipamentos Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para o uso comunitário. 9 20.06-Programas. Desenvolver programas de Agricultura Comunitária (Agricultura em parceria e Hortas Comunitárias) 20.07-Convênios. Firmar convênios com outras esferas de Governo, visando apoios aos pequenos agricultores do município. 20.08-Modernizar os meios de Produção. Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a institutos e Entidades de Pesquisa(Embrapa, Sebrae, Cati e Instituto Agrônomo de Campinas e Outros), visando o aumento da produtividade. 20.09-Mudas aos Agricultores. Incentivar os agricultores, fornecendo-lhes sementes e mudas em geral. 26-Transportes 26.01-Equipamentos Adquirir equipamentos para o setor visando realização de obras nas áreas rurais do município. 26.02-Estradas Vicinais. Planejar e executar melhoramentos nas estradas vicinais, em conjunto com outras esferas de Governo, objetivando propiciar condições satisfatória de tráfego, facilitando o escoamento das produções agrícolas do Município. 26.03-Construção de Pontes e Recuperação. Construir com recursos próprios e em parceria com outras esferas de Governo, novas pontes e recuperar as já existentes , facilitando o tráfego nas mesmas. 26.04-Trator Traçado. Adquirir Trator Traçado com terraceador, para servir os pequenos agricultores do município. 26.05-Construção de Tubos. Instalação de Fábrica de tubo para atender as necessidades da Zona Rural do município. 26.06-Consórcios. Viabilizar Consórcios com outros municípios para aquisições de equipamentos , para a conservação da Malha Rodoviária do Município. 10 27-Desporto e Lazer 27.01-Reforma do Clube da Piscina. Reforma e manutenção do próprio municipal Clube da Piscina. 27.02-Construção de Local para Eventos Culturais. Dotar o município com local para Eventos Culturais, de forma a dar mais comodidade ao público participante. 27.03-Reforma e Ampliação de campos de futebol. Dar condições aos Esportistas da zona rural e zona urbana da prática desportiva em local devidamente instalado. 27.04-Construção de campos de futebol Médio e Quadras. Incentivar as várias modalidades esportivas, tais como :- Tênis, basquetebol, voleibol, futsal e atletismo. 27.05-Iluminação de campos e Quadras. Promover eventos noturnos, inter classes e torneios. 27.06-Comissão Municipal de Esportes. Dar condições a Comissão Municipal de Esportes para desenvolver atividades esportivas a Terceira Idade , Jovens e Adultos, torneios, gincanas estudantis, participar em competições esportivas, jogos regionais e esportes amador. 11 ANEXO III LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Período –2.004 Consolidação Geral do Programa 01-CÂMARA MUNICIPAL 01.01-Reequipar as Instalações do Legislativo 01.02-Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal 01.03-Constratação de serviços técnicos especializados de informática 04-ADMINISTRAÇÃO 04.01-Construção de Arquivo Municipal 04.02-Reequipar as Instalações do Gabinete do Prefeito 04.03-empreender ações do Fundo Social de solidariedade 04.04-Restruturar o Quadro de Pessoal da Administração 04.05-Ampliação da Informática 04.06-Amortização da Dívida Fundada 04.07-Amortizações de Débitos Previdenciários 04.08-Pagamentos dos Inativos e pensionistas 04.09-recuperação de Próprios Municipais 04.10-Banco do Povo 08-ASSISTÊNCIA 08.01-Creches Municipais 08.02-Oficinas profissionalizantes 08.03-Subvenções Sociais 08.04-Cursos Preparatórios 08.05-Cestas Básicas 08.06-Estatuto da Criança e do Adolescente 08.07-Convênios 08.08-Alimentação e Nutrição 12 10-SAÚDE 10.01-Construção de unidades básicas de saúde 10.02-Ampliação da Frota Municipal 10.03-Reforma e Ampliação do centro de Saúde e dependências 10.04-Aquisições de equipamentos para a saúde 10.05-Atendimento especializado para deficientes físicos, sensoriais ou mentais 10.06-Programas odontológicos 10.07-Programa da Boa visão 10.08-Programa da Prótese dentária 10.09-Programa Farmácia Popular 10.10-consórcios da área da Saúde 10.11-Convênios com outras esferas de Governo 10.12-Alimentação e Nutrição 12-ENSINO 12.01-Construção, reforma e ampliação de prédios escolares infantis de 0 a 6 anos 12.02-Construção, reforma e ampliação de prédios escolares da pré- escola 12.03-Reforma e ampliação de prédios escolares do ensino fundamental 12.04-Aquisição de veículos para o transportes de alunos 12.05-Aplicar recursos do Fundef 12.06-adquirir equipamentos para o ensino 12.07-Instalação de classes para o ensino supletivo 12.08-Construção de quadra 12.09-Melhoria da merenda escolar 12.10-Firmar convênios com outras esferas de Governo na área de ensino 13-CULTURA 13.01-Reforma e ampliação da biblioteca municipal 13.02-Atividades culturais 13.03-Instalação de Rádio Comunitária 13 15-SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.01-Iluminação Pública 15.02-Pavimentação Asfáltica 15.03-Guias e Sarjetas 15.04-Combate a erosão urbana com construção de galerias e linhas de tubos 15.05-Cemitério municipal 15.06-reforma do velório municipal 15.07-Rede de Esgoto 15.08-Rede de água 15.09-Distrito industrial 15.10-Praças, parques e jardins 15.11-Ruas e avenidas 15.12-Almoxarifado municipal 15.13-Habitação 15.14-Consórcio da usina de lixo 15.15-Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos 15.16-Padronização de obras públicas 15.17-Ampliação de rede telefônica 15.18-Ampliação da rede de energia elétrica 15.19-Reforma do sanitário da praça da matriz 15.20-Manter o embelezamento do trevo de acesso 15.21-Melhorias na limpeza pública 15.22-Construção e reformas de passarelas 20-AGRICULTURA 20.01-Incremento da produção de hortifrutigranjeiros 20.02-Poços semi- artesianos 20.03-Reforma do matadouro municipal 20.04-Armazém comunitário 20.05-adquirir equipamentos e implementos agrícolas 20.06-Programas comunitários 20.07-Convênio com outras esferas de governo, visando apoio aos agricultores 20.08-Modernizar meios de produção 20.09-Mudas ao agricultor 14 26-TRANSPORTES 26.01-Adquirir equipamentos 26.02-Melhoramentos em estradas vicinais 26.03-construção de Pontes e recuperação das existentes 26.04-adquirir trator traçado com terraceador 26.05-Instalação de fábrica de linha de tubo 26.06-Viabilizar consórcios com outros municípios para conservar a malha rodoviária 27-DESPORTO E LAZER 27.01-Reforma do clube da piscina 27.02-Construção de local para evento cultural 27.03-Reforma e ampliação de campos de futebol na zona rural e zona urbana 27.04-Construção de campos e quadras 27.05-Iluminação de campos e quadras 27.06-apoio a comissão municipal de Esportes – CME