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norma nº 2158/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2158 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO 2.004
native_id3585

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LEI N.º. 2.158 DE 22 DE JULHO DE 2.003.
1 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
 Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, 
relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do 
Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos 
orçamentos programas para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do 
anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Artigo 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
Artigo 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da 
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, 
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação 
comunitária, conterá “Reserva de Contingência”, identificado pelo código 99999999 em 
montante equivalente a no mínimo um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. 
Parágrafo 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem a 0,5% 
(meio por cento), da receita corrente líquida nos termos do Art. 16, Parágrafo 3º da L.R.F. 
Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
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Parágrafo 3º - O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo 
Municipais e seus fundos e entidades das administrações direta e indireta. 
Parágrafo 4º - O orçamento de investimentos das empresas de que o município, direta ou 
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber. 
Parágrafo 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de 
saúde, previdência e assistência social, quando couber. 
Parágrafo 6º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2004 para fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura 
de outros Créditos Adicionais. 
Artigo 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial 
até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. 
Artigo 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:- 
 I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
 II – Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
 III – Modernização na ação governamental; 
 IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução 
orçamentária. 
 V – A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do 
art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01. 
CAPÍTULO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
 Artigo 7º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios 
de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder 
a previsão da receita para o exercício. 
Artigo 8º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de 
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal mês a mês, tendo por vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização 
econômica editados pelo Governo Federal. 
Parágrafo 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte: 
 I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, 
 II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença 
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entre as alíquotas nominais e as efetivas, 
 III – A expansão do número de contribuintes, 
 IV – A atualização do cadastro imobiliário e fiscal. 
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativas de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão 
acrescidos de multas e juros se pagos em atraso dentro do exercício, e corrigidos 
monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial quando do pagamento do 
tributo inscrito em dívida ativa. 
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de 
restos à pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da 
LRF. 
Parágrafo 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas na inobservância do parágrafo anterior. 
Artigo 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
 I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor; 
 II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
 III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do orçamento das 
despesas, nos termos da legislação vigente; 
 IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da 
Constituição Federal; 
 V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os 
resultados previstos; 
 VI – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta Lei. 
Artigo 10 – Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do 
exercício de 2004, o Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, 
até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada 
mês. 
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte:- 
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 I – Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso; 
 II – Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações. 
 III – A cada quatro meses, o Poder Executivo e Legislativo emitirão ao final de cada 
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal. 
 IV – Os planos L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão 
amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; 
 V – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito 
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. 
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
 Artigo 11 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as 
entidades das administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com as 
Portarias editadas pelo Ministério do Orçamento e Gestão. 
Artigo 12 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação 
aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à 
existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 
da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não 
podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente 
Líquida. 
Artigo 13 – Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes do anexo II que faz parte integrante desta Lei, 
podendo na medida das necessidades, serem lançados novos programas, desde que financiados 
com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. 
Artigo 14 – A concessão de Auxílios e Subvenções Sociais a instituições sem fins 
lucrativos, que prestem serviços nas Áreas da Saúde, Assistência Social e Educação dependerá 
de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou 
postos a disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo 
Poder Executivo. 
Parágrafo Único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. 
Artigo 15 – O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 
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212 da Constituição Federal. 
Artigo 16 – A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:- 
 I – Mensagem; 
 II – Projeto de Lei Orçamentária; 
 III – Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios. 
Artigo 17 – Integrarão à Lei Orçamentária Anual:- 
 I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo; 
 II – Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
 III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; 
 IV – Quadro das dotações por Órgãos de Governo e da Administração. 
Artigo 18 – O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei 
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção. 
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de julho de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
1 
ANEXO I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2.004 
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade 
Orçamentaria 
Especificação 
01 
02 
1.01.01 
2.01.04 
2.02.04 
2.03.04 
2.04.08 
2.05.08 
2.06.10 
2.07.12 
2.08.13 
2.09.15 
2.10.20 
2.11.26 
2.12.27 
2.13.12 
CÂMARA MUNICIPAL 
Secretaria da Câmara
EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito e Dependências
Administração 
Finanças 
Assistência Social 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Fundo Municipal da Saúde 
Educação 
Cultura 
Serviços Municipais 
Agricultura 
Transportes 
Desporto e Lazer 
Fundef 
2 
ANEXO II 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
PERÍODO DE 2.004 
ÓRGÃO / PROGRAMA OBJETIVOS E METAS POR FUNÇÕES 
01-Câmara Municipal 
01.01-Reequipar as Instalações 
do Legislativo. 
Dotar a Câmara Municipal de Móveis, equipamentos 
de som e de informática no sentido de melhorar as 
condições de trabalho do Legislativo. 
01.02-Manutenção do Prédio da 
Câmara Municipal. 
Melhorar as condições de funcionamento da Câmara 
Municipal, principalmente quanto às instalações das
Comissões Técnicas e do Plenário. 
01.03-Contratação de Serviços 
Técnicos especializados de 
informática. 
Implantação de sistema computadorizado visando a 
modernização dos serviços de controle interno e 
externo do Legislativo, quanto aos princípios da 
legalidade, legitimidade e economicidade 
estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de 
Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do 
Município. 
04-Administração 
04.01-Construção do arquivo 
Municipal. 
Proceder estudos visando a construção do arquivo 
municipal em condições de abrigar documentos de 
todas as unidades administrativas de forma a manter
os documentos do município em perfeita ordem , 
dando a devida transparência do Executivo. 
04.02-Reequipar o Gabinete do 
Prefeito. 
Equipar as várias unidade administrativas visando a
modernização dos serviços. 
04.03-Fundo Social de 
Solidariedade 
Empreender ações para dar continuidade aos 
projetos do Fundo Social de Solidariedade junto a 
comunidade. 
04.04-Restruturação do quadro 
de pessoal da Administração. 
Atender às disposições do artigo 39 da Constituição
Federal e do artigo 24 das Disposições 
Constitucionais Transitórias e dos dispositivos da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (101/2.000). 
3 
04.05-Ampliação da Informática Expansão da Informática visando a modernização de 
serviços, controle financeiro e agilizando as 
informações via Internet, com maior confiabilidade 
nas informações. 
04.06-Amortização da Dívida 
Fundada. 
Pagamento de precatórios Judiciais de acordo com o
disposto no artigo 100 da Constituição Federal e 33
das Disposições Constitucionais Transitórias e da 
Emenda nº -30. 
04.07-Amortização de Débitos 
Previdenciários . 
Amortização do Parcelamento do FGTS e o 
parcelamento junto ao INSS. 
04.08-Pagamentos dos Inativos e 
dos Pensionistas. 
Garantir os proventos de inatividades e os proventos 
das pensionistas do município. 
04.09-Recuperação de próprios 
municipais. 
Recuperar e adequar próprios municipais, 
melhorando o serviço público, tendo como público 
toda a comunidade. 
04.10-Banco do Povo. Dar continuidade ao Convênio com o Governo 
Estadual o Banco do Povo para solucionar problemas 
de crédito aos interessados em iniciar ou ampliar 
atividades Comerciais e Industriais no município. 
08-Assistência 
08.01-Creches Municipais. Construção e ampliação de creches municipais, com 
melhorias dos serviços prestados dando assistência 
médica educacional e alimentar as crianças carentes
residentes no município. 
08.02-Oficinas Profissionalizantes Oferecer cursos profissionalizantes e incentivar os
cidadãos a participar dos cursos de :- corte costura, 
bordados, culinária, pintura, artesanato, manicuri,
cabeleireiro, informática e costura industrial. 
08.03-Subvenções Sociais. Subvencionar as Instituições beneficentes do 
município, dando as entidades sem fins lucrativos 
apoio financeiro. 
08.04-Cursos Preparatórios. Cursos para mulheres gestantes com apoio médico, 
cursos preparatórios de marcenaria, serralheria, 
sapataria e mecânica. 
4 
08.05-Cestas Básicas Promover rastreamento das famílias dos idosos e 
famílias com doentes a entrega de cestas básicas para 
a melhor condição das famílias carentes do município
08.06-Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Fazer cumprir e dar possibilidade de implantação do
Estatuto da Criança e do Adolescente do município, 
conforme lei nº - 8.069 de 13 de Julho de 1.990 e Lei 
nº - 8.242 de 12 de Outubro de 1.991. 
08.07-Convênios. Firmar convênios com outras esferas de Governo 
visando a implantação de programas sociais no 
município. 
08.08-Alimentação e Nutrição Promover a população uma alimentação nutritiva, 
oferecendo Creches, Emeis, Ensino fundamental uma 
alimentação de alto teor nutritivo. 
10-Saúde 
10.01-Construção de unidades 
Básicas de Saúde. 
Oferecer assistência médica de emergência a 
população através de construção de novas unidades 
básicas de saúde em bairros da periferia da cidade.
10.02-Ampliação da Frota 
Municipal. 
Dotar o fundo municipal de saúde de viaturas 
equipadas destinadas ao atendimento médico de 
urgência ou de natureza eventual em locais 
desprovidos de assistência médica , bem como 
proceder o transporte de doentes para outras 
localidades em maior oferta de serviços 
especializados. 
10.03-Reforma e Ampliação do 
Centro de Saúde. 
Reformar e ampliar as instalações do centro de Saúde 
local, dotando suas instalações de melhores condições 
para atender à demanda de serviços. 
10.04-Equipamentos. Adquirir equipamentos para o Centro de Saúde local, 
e equipamentos de fisioterapia, oferecendo a 
população melhores equipamentos e modernos para 
suprir as necessidades da população. 
5 
10.05-Atendimento especializado 
para deficientes físicos, sensoriais 
ou mentais. 
Programas de atendimento especializado para 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, 
objetivando sua integração à sociedade , propiciando￾lhes condições de trabalho e subsistência. 
10.06-Programa Odontológico. Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da 
rede pública, e junto das populações carentes 
programas de assistência odontológica. 
10.07-Programa da Boa Visão. Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da 
rede pública, e junto da população carentes 
programas e assistência oftalmológica no sentido de
corrigir os defeitos da visão. 
10.08-Programa da Prótese 
Dentária. 
Dotar a população carente de prótese dentária, 
facilitando assim, a vida em comunidade.. 
10.09-Programa Farmácia. Oferecer a população carente remédios de ao custo 
financeiro. 
10.10-Consórcio. Participar de consórcio na área de saúde. 
10.11-Convênios. Firmar convênios com outras esferas de governo, 
visando a implantação de programas na área da 
saúde do município. 
10.12-Alimentação e Nutrição. Prover a população de saúde alimentar nutritiva, 
oferecendo as Creches, Emeis e ensino fundamental 
uma alimentação de alto teor nutritivo. 
12-Ensino 
12.01-Construção, Reforma e 
Ampliação de Prédios escolares 
do Ensino Infantil de 0 a 6 anos. 
Dar assistência médica e alimentar , através da 
construção e instalação de Creches, 
preferencialmente nos bairros periféricos da cidade. 
12.02-Construção, Reforma e 
Ampliação de Prédios Escolares 
destinados a Pré Escola.. 
Aumentar o números de vagas neste nível de ensino, 
oferecendo assistência educacional, odontológica, 
médica e alimentar a criança de 6 a 7 anos de idade, 
este nível de ensino preferencialmente deverá ser 
desenvolvido junto ao Ensino Fundamental (Primeiro 
Grau). 
6 
12.03-Reforma e ampliação de 
Prédios destinados ao Ensino 
Fundamental. 
Desenvolver em conjunto com outras esferas de 
Governo, a reforma e ampliação de prédios escolares
destinados ao Ensino Fundamental(Primeiro Grau) 
afim de atender a demanda neste grau de ensino. 
12.04-Aquisição de Veículos para 
o Transportes de Alunos. 
Transportar para a cidade os alunos em idade escolar 
que residem na Zona Rural desprovida de escolas. 
12.05-FUNDEF. Aplicar os recursos do Fundef de acordo com a 
legislação, pagamentos de Professores e Encargos, 
Material de Consumo, Serviços, Obras, 
Equipamentos e na manutenção do Ensino 
Fundamental. 
12.06-Equipamentos. Adquirir equipamentos em conjunto com outras 
esferas de Governo, para oferecer aos alunos 
melhores equipamentos e sistemas de ensino 
modernos. 
12.07-Ensino Supletivo. Erradicar o analfabetismo do município através de 
instalação de classes para a alfabetização de adultos. 
12.08-Construção de Quadra. Dotar as Escolas do município de quadras esportivas 
para o desenvolvimento de Educação Física e 
Desportos. 
12.09-Melhoria da Merenda 
Escolar. 
Com apoio de nutricionista melhorar a Merenda 
Escolar servida aos alunos do primeiro grau, 
garantindo-lhes suporte alimentar para o melhor 
aproveitamento escolar. 
12.10-Convênios. Convênios com outra esferas de Governo , visando a 
implantação de Programas na Educação. 
13-Cultura 
13.01-Reforma e Ampliação da 
Biblioteca Municipal . 
Oferecer uma Melhor Biblioteca a comunidade, 
dando um local mais apropriado aos usuários em 
geral . 
13.02-Atividades Culturais. Oferecer incentivos as modalidades culturais, tais 
como :-Teatro amador, coral municipal, carnaval 
local, poesias, músicas, grupos folclóricos, artesão, 
feiras de artesanatos e exposições culturais. 
7 
13.03-Instalação de Rádio 
Comunitária. 
Adquirir equipamentos e dar condições para 
instalação da Rádio Comunitária na cidade. 
15-Serviços Municipais 
15.01-Iluminação Pública Melhoria na Iluminação Pública com substituições 
das luminárias visando baratear o custo dos serviços 
e oferecendo maior segurança a população. 
Modernização da iluminação da via de acesso. 
15.02-Pavimentação Asfáltica. Extensão das obras de pavimentação asfáltica em rua 
desprovidas , bem como recapeamento das ruas 
danificadas. 
15.03-Guias e Sarjetas. Colocação de guias e sarjetas em ruas dos bairros 
periféricos. 
15.04-Combate a Erosão Urbana 
com Construção de Galerias e 
linhas de Tubo. 
Eliminação dos pontos de erosão na região urbana do
Município. 
15.05-Cemitério Municipal. Ampliação e reforma do cemitério municipal e oferta 
à população de sepultamento a baixo custo. 
15.06-reforma do Velório 
Municipal. 
Reforma do Velório Municipal, oferecendo melhor 
conforto aos usuários. 
15.07-Rede de Esgotos. Ampliação da Rede de Esgotos através de convênios 
com outras esferas de Governo. 
15.08-Rede de Água. Ampliação da Rede de Água através de convênios 
com outras esferas do Governo. 
15.09-Distrito Industrial. Empreender ações visando o desenvolvimento 
industrial do município , oferecendo condições às 
industrias para as suas instalações. 
15.10-Praças, Parques e Jardins. Ampliação, reforma e construção de Praças, Parques 
e Jardins, oferecendo a população novas áreas de 
lazer. 
15.11-Ruas e Avenidas. Recuperação de Ruas e Avenidas, proporcionando 
melhores condições de tráfego. 
15.12-Almoxarifado Municipal. Adequação do Almoxarifado Municipal, ampliando 
suas instalações e modernizando seus serviços. 
15.13-Habitação. Desenvolver ações conjuntas com outras esferas do 
Governo e outros organismos , para construção de 
Casa Populares e Casa pelo Sistema de Mutirão. 
15.14-consórcio da Usina de Lixo. Viabilizar a manutenção da Usina de reciclagem de 
Lixo, em parceria com os Municípios de Iacri, 
Rinópolis e Bastos. 
8 
15.15-aquisição de Equipamentos 
, Máquinas e Veículos. 
Equipar os Serviços Municipais , visando a realização 
de obras na área urbana do municípios com a 
aquisição de equipamentos, Máquinas e Veículos. 
15.16-Padronização de Obras 
Públicas. 
Elaboração de Projetos para construção de obras de 
interesse municipal, objetivando a padronização das
construções em termos de racionalização e otimização 
dos recursos. 
15.17-Ampliação de Rede 
Telefônica. 
Coordenar em conjunto com a Telesp a ampliação de 
linhas telefônicas objetivando melhorar os meios de
comunicação do município. 
15.18-Ampliação da Rede de 
Energia Elétrica. 
Coordenar em conjunto com a Empresa de E.V.P/ 
Caiuá a ampliação da rede de energia elétrica em 
bairros desprovidos. 
15.19-Reforma do Sanitário da 
Praça da Matriz. 
Reformar e adequar os sanitários da Praça da 
Matriz, objetivando a oferecer a população maior 
limpeza e higiene. 
15.20-Trevo de Acesso. Manter o Trevo de Acesso com plantio de arvóres e 
plantas ornamentais , visando o embelezamento da 
entrada da cidade. 
15.21-Limpeza Pública. Adquirir equipamentos, materiais e veículos , visando 
a limpeza e higiene da cidade.. 
15.22-construção e Reformas de 
Passarelas. 
Construções de novas passarelas , manutenção e 
reformas das passarelas já existentes. 
20-Agricultura 
20.01-Incremento a Produção de 
Hortifrutigranjeiros. 
Oferecer condições à pequenos Produtores para 
aumentar a Produção do Município. 
20.02-Poços Semi- Artesianos Adquirir equipamentos para perfurações de Poços – 
Artesianos em pequenas propriedades rurais. 
20.03-Reforma do Matadouro 
Municipal. 
Desenvolver ações conjunta com outras esferas de 
Governo, para reforma e adequação do matadouro 
municipal. 
20.04-Armázem Comunitário. Dar condições aos agricultores do município de usar 
o Armazém comunitário. 
20.05-Equipamentos Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para 
o uso comunitário. 
9 
20.06-Programas. Desenvolver programas de Agricultura Comunitária 
(Agricultura em parceria e Hortas Comunitárias) 
20.07-Convênios. Firmar convênios com outras esferas de Governo, 
visando apoios aos pequenos agricultores do 
município. 
20.08-Modernizar os meios de 
Produção. 
Oferecer aos interessados assistência técnica a ser
obtida junto a institutos e Entidades de 
Pesquisa(Embrapa, Sebrae, Cati e Instituto 
Agrônomo de Campinas e Outros), visando o 
aumento da produtividade. 
20.09-Mudas aos Agricultores. Incentivar os agricultores, fornecendo-lhes sementes 
e mudas em geral. 
26-Transportes 
26.01-Equipamentos Adquirir equipamentos para o setor visando 
realização de obras nas áreas rurais do município. 
26.02-Estradas Vicinais. Planejar e executar melhoramentos nas estradas 
vicinais, em conjunto com outras esferas de Governo, 
objetivando propiciar condições satisfatória de 
tráfego, facilitando o escoamento das produções 
agrícolas do Município. 
26.03-Construção de Pontes e 
Recuperação. 
Construir com recursos próprios e em parceria com 
outras esferas de Governo, novas pontes e recuperar
as já existentes , facilitando o tráfego nas mesmas. 
26.04-Trator Traçado. Adquirir Trator Traçado com terraceador, para 
servir os pequenos agricultores do município. 
26.05-Construção de Tubos. Instalação de Fábrica de tubo para atender as 
necessidades da Zona Rural do município. 
26.06-Consórcios. Viabilizar Consórcios com outros municípios para 
aquisições de equipamentos , para a conservação da 
Malha Rodoviária do Município. 
10 
27-Desporto e Lazer 
27.01-Reforma do Clube da 
Piscina. 
Reforma e manutenção do próprio municipal Clube 
da Piscina. 
27.02-Construção de Local para 
Eventos Culturais. 
Dotar o município com local para Eventos Culturais,
de forma a dar mais comodidade ao público 
participante. 
27.03-Reforma e Ampliação de 
campos de futebol. 
Dar condições aos Esportistas da zona rural e zona 
urbana da prática desportiva em local devidamente 
instalado. 
27.04-Construção de campos de 
futebol Médio e Quadras. 
Incentivar as várias modalidades esportivas, tais 
como :- Tênis, basquetebol, voleibol, futsal e 
atletismo. 
27.05-Iluminação de campos e 
Quadras. 
Promover eventos noturnos, inter classes e torneios. 
27.06-Comissão Municipal de 
Esportes. 
Dar condições a Comissão Municipal de Esportes 
para desenvolver atividades esportivas a Terceira 
Idade , Jovens e Adultos, torneios, gincanas 
estudantis, participar em competições esportivas, 
jogos regionais e esportes amador. 
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ANEXO III 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Período –2.004 
Consolidação Geral do Programa 
01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01-Reequipar as Instalações do Legislativo 
01.02-Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal 
01.03-Constratação de serviços técnicos especializados de informática 
04-ADMINISTRAÇÃO 
04.01-Construção de Arquivo Municipal 
04.02-Reequipar as Instalações do Gabinete do Prefeito 
04.03-empreender ações do Fundo Social de solidariedade 
04.04-Restruturar o Quadro de Pessoal da Administração 
04.05-Ampliação da Informática 
04.06-Amortização da Dívida Fundada 
04.07-Amortizações de Débitos Previdenciários 
04.08-Pagamentos dos Inativos e pensionistas 
04.09-recuperação de Próprios Municipais 
04.10-Banco do Povo 
08-ASSISTÊNCIA 
08.01-Creches Municipais 
08.02-Oficinas profissionalizantes 
08.03-Subvenções Sociais 
08.04-Cursos Preparatórios 
08.05-Cestas Básicas 
08.06-Estatuto da Criança e do Adolescente 
08.07-Convênios 
08.08-Alimentação e Nutrição 
12 
10-SAÚDE 
10.01-Construção de unidades básicas de saúde 
10.02-Ampliação da Frota Municipal 
10.03-Reforma e Ampliação do centro de Saúde e dependências 
10.04-Aquisições de equipamentos para a saúde 
10.05-Atendimento especializado para deficientes físicos, sensoriais ou mentais 
10.06-Programas odontológicos 
10.07-Programa da Boa visão 
10.08-Programa da Prótese dentária 
10.09-Programa Farmácia Popular 
10.10-consórcios da área da Saúde 
10.11-Convênios com outras esferas de Governo 
10.12-Alimentação e Nutrição 
12-ENSINO 
12.01-Construção, reforma e ampliação de prédios escolares infantis de 0 a 6 anos 
12.02-Construção, reforma e ampliação de prédios escolares da pré- escola 
12.03-Reforma e ampliação de prédios escolares do ensino fundamental 
12.04-Aquisição de veículos para o transportes de alunos 
12.05-Aplicar recursos do Fundef 
12.06-adquirir equipamentos para o ensino 
12.07-Instalação de classes para o ensino supletivo
12.08-Construção de quadra 
12.09-Melhoria da merenda escolar 
12.10-Firmar convênios com outras esferas de Governo na área de ensino 
13-CULTURA 
13.01-Reforma e ampliação da biblioteca municipal 
13.02-Atividades culturais 
13.03-Instalação de Rádio Comunitária 
13 
15-SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.01-Iluminação Pública 
15.02-Pavimentação Asfáltica 
15.03-Guias e Sarjetas 
15.04-Combate a erosão urbana com construção de galerias e linhas de tubos 
15.05-Cemitério municipal 
15.06-reforma do velório municipal 
15.07-Rede de Esgoto 
15.08-Rede de água 
15.09-Distrito industrial 
15.10-Praças, parques e jardins 
15.11-Ruas e avenidas 
15.12-Almoxarifado municipal 
15.13-Habitação 
15.14-Consórcio da usina de lixo 
15.15-Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos 
15.16-Padronização de obras públicas 
15.17-Ampliação de rede telefônica 
15.18-Ampliação da rede de energia elétrica 
15.19-Reforma do sanitário da praça da matriz 
15.20-Manter o embelezamento do trevo de acesso 
15.21-Melhorias na limpeza pública 
15.22-Construção e reformas de passarelas 
20-AGRICULTURA 
20.01-Incremento da produção de hortifrutigranjeiros 
20.02-Poços semi- artesianos 
20.03-Reforma do matadouro municipal 
20.04-Armazém comunitário 
20.05-adquirir equipamentos e implementos agrícolas
20.06-Programas comunitários 
20.07-Convênio com outras esferas de governo, visando apoio aos agricultores 
20.08-Modernizar meios de produção 
20.09-Mudas ao agricultor 
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26-TRANSPORTES 
26.01-Adquirir equipamentos 
26.02-Melhoramentos em estradas vicinais 
26.03-construção de Pontes e recuperação das existentes 
26.04-adquirir trator traçado com terraceador 
26.05-Instalação de fábrica de linha de tubo 
26.06-Viabilizar consórcios com outros municípios para conservar a malha rodoviária 
27-DESPORTO E LAZER 
27.01-Reforma do clube da piscina 
27.02-Construção de local para evento cultural 
27.03-Reforma e ampliação de campos de futebol na zona rural e zona urbana 
27.04-Construção de campos e quadras 
27.05-Iluminação de campos e quadras 
27.06-apoio a comissão municipal de Esportes – CME 

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