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← Parapuã (SP)

norma nº 2157/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2157 / 2003
Date 2003-07-08
EmentaUSO OBRIG. ESCOLAR EM VEÍCULOS
native_id3586

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LEI N.º. 2.157 DE 08 DE JULHO DE 2.003.
1
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE 
ESPECIFICA, NOS ÔNIBUS ESCOLARES DE PROPRIEDADE DA 
MUNICIPALIDADE”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - É obrigatória a impressão da expressão "ESCOLAR" na traseira 
dos ônibus da municipalidade de uso no transporte diário dos alunos. 
Artigo 2º - A Administração Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para o 
cumprimento do disposto no artigo anterior. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de julho de 2.003 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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