| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | USO OBRIG. ESCOLAR EM VEÍCULOS |
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LEI N.º. 2.157 DE 08 DE JULHO DE 2.003. 1 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE ESPECIFICA, NOS ÔNIBUS ESCOLARES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - É obrigatória a impressão da expressão "ESCOLAR" na traseira dos ônibus da municipalidade de uso no transporte diário dos alunos. Artigo 2º - A Administração Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento do disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de julho de 2.003 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente