norma nº 3772/2014

DECRETO Nº 3.772, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 23 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, um 
crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no valor de R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.805, de 23 de abril 
de 2014, destinados a cobrir despesas do Convênio do FNDE - Transferência Direta – apoio 
às creches, com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
264 0012.0361.0008.2.043 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
265 0012.0365.0008.2.046 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
266 0012.0365.0008.2.046 44905200000 Equip. e mat. permanente 25.000,00
267 0012.0365.0008.2.047 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
268 0012.0365.0008.2.047 44905200000 Equip. e mat. permanente 25.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
os recursos provenientes de convênio. 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2014. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento