| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1974 |
| Date | 1974-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO o —— DECRELO Nº 1.270 de 28 de fevereiro de 1.974 e a a q e a e is ! Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado - de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ecesantenanas eo oC asas ana... DECRET d:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 963 de 13 de fevereiro de 1.974, combinado com o Ap tigo nº 41, da Lei Federal nº 1+,320/6l, um Crédito Adi cional, Suplementar, na importância de Crio2,798,98 - (vinte e dois mil, setecentos e noventa e oito cruzei- ros e noventa e oito centavos), destinado a suplemen - tar a seguinte dotação do orçamento analítico da despe sas SERVIÇOS URBANOS Setor de Iluminação Pública RECURSOS PRÓPRIOS 4,0.0.0.93 - Despesas de Capital 4,1.0.0.93 - Investimentos 4,1.1.0.93 - Obras Públicas 01 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública cocccscocsopasassanesane Ur 22.798,98 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados - os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do or camento analítico da despesa. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiturs Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 1.97%, Lug 2 . en a Íilves A e pol man Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parspuã, no data supra ar - da enetrnma. = erNTE IKEDA DOS SANTOS