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← Parapuã (SP)

norma nº 1269/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1269 / 1974
Date 1974-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM CUSTAS E CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ENTREGA DEVIDA CITAÇÃO AO CONTRIBUINTE DEVEDOR
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos termos do Art.h2,
da Lei nº 4,320/6l de 17 de março de 1,96, destinado a custear
as despesas com custas e conduções dos Oficiais de Justica, na
execução da Dívida Ativa do Municínio, por ocasião da entrega -
devida citação ao Contribuinte devedor !',-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribnigões Lots Jocesvecoseccecscs
DECRETA:
A rtigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, nos têrmos do Art. 42, da Lei nº 4,320/6h,-
um Crédito Especial, na importência de Cr:7.000,00 -
(sete mil cruzeiros), destinado a custear as despesas
com custas e conduções dos Oficiais de Justiça, na
execução da Dívida Ativa do Município, por ocasião da
entrega da devida citação ao contribuinte devedor.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação!!,
a se verificar nas diversas rubricas da receita do or
camento analítico vigente.
Artigo 3º - À despesa a que se refere este Decreto, obedecerá a -
seguinte classificação por unidade Orçamentária, por
Elemento e por funções de governos
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Sididio.10 - Despesas Correntes
3.1.0,.0.10 - Despesas de Custeio
3.10!,0.10 - Encargos Diversos .ecececencsacsosselr!! 7.000,00
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sus publica-
ção.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários,
Prafeitura Municipal de Parapuã, sos 28 de fevereiro
de 1.97h,-
Entencr Alves
Prefeito Municipal
cont. fls. 2e-
Prefeitura Municipal de Parapuã
fis. de- ESTADO DE SÃO PAULO
cont . « DECRELO Nº 1,269 de 28/0274
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de
costume,=-
SUMIE IKEDA “DOS SANTOS
Secretária

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