| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1974 |
| Date | 1974-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM CUSTAS E CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ENTREGA DEVIDA CITAÇÃO AO CONTRIBUINTE DEVEDOR |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos termos do Art.h2, da Lei nº 4,320/6l de 17 de março de 1,96, destinado a custear as despesas com custas e conduções dos Oficiais de Justica, na execução da Dívida Ativa do Municínio, por ocasião da entrega - devida citação ao Contribuinte devedor !',- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribnigões Lots Jocesvecoseccecscs DECRETA: A rtigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos têrmos do Art. 42, da Lei nº 4,320/6h,- um Crédito Especial, na importência de Cr:7.000,00 - (sete mil cruzeiros), destinado a custear as despesas com custas e conduções dos Oficiais de Justiça, na execução da Dívida Ativa do Município, por ocasião da entrega da devida citação ao contribuinte devedor. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do or camento analítico vigente. Artigo 3º - À despesa a que se refere este Decreto, obedecerá a - seguinte classificação por unidade Orçamentária, por Elemento e por funções de governos ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Sididio.10 - Despesas Correntes 3.1.0,.0.10 - Despesas de Custeio 3.10!,0.10 - Encargos Diversos .ecececencsacsosselr!! 7.000,00 Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sus publica- ção. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrários, Prafeitura Municipal de Parapuã, sos 28 de fevereiro de 1.97h,- Entencr Alves Prefeito Municipal cont. fls. 2e- Prefeitura Municipal de Parapuã fis. de- ESTADO DE SÃO PAULO cont . « DECRELO Nº 1,269 de 28/0274 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,=- SUMIE IKEDA “DOS SANTOS Secretária