| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1974 |
| Date | 1974-02-01 |
| Ementa | TODO E QUALQUER ENTULHO, LIXO OU DETRITO DESPEJADOS OU COLOCADOS SOBRE PASSEIO OU LEITO DE VIA PÚBLICA, QUE CONSTITUEM CONTRAVENÇÃO A LEI MUNICIPAL "CÓDIGO DE POSTURAS", SERÃO RECOLHIDOS PELA PREFEITURA, QUE COBRARÁ O RESPECTIVO PREÇO DO PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO DO TERRENO QUE DEU ORIGEM A CONTRAVENÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DESS SÃO PAULO E : DECRETO Nº 1,265 de 01 de fevereiro de 1.974 ANTENOR ALVES, Prefeito Municipal de Pam rapuã, Cômarca de Oswaldo Cruz Estado de São Paulo; usando de suas atribuições le gais; COLOCO TEC ANACACDOCSLD CCO OCL CN OÇOS DE CR E T At Arte a - Todo e qualquer entulho, lixo ou detrito despe PARAGRAPO 22) — 3º) - 42) — 52) — jados ou colocados sôbre passeio ou leito de via pública; que constituem contravenção E Lei Municipal : CODIGO DE POSTURASY, serão re- colhidos pela Prefeitura, que cobrará o respea tivo preço do proprietário pu usuário do terre no que deu origem a contravençãos ÚNICO )- Além do preço, o infrator será punido com multa prevista no "CODIGO DE POSTURAS"; de 10% (dez por cento) « 1 (um) salário minimo regional A multa inicial será de 10% (dez por cento), e será dobrada na reincidência, até o limite de 1 (um) salario minimo regionalo O preço a que se refere o Arte 1º, será fixado segundo definição administrativas A titulo precário e objetivando colaborar com a higiene pública, a Prefeitura removerg, gra- tultemente, o entulho, lixo ou detrito que fo rem colocados no leito da via pública, em to - das "QUARTAS FEIRAS", Este Decreto entra em vigor na gata de sua pú- blicaçãoo Regogsm-se as disposições em contrárioo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ, aos 1 de fevereiro de 1o974%o — een JEntenor Alves ” Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO O —— — Decreto nº 1.265 - de 01/02/1974 - Continuaçãos PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, ne data supra, afixado no lugar de costume; e divulgado a toda população atra ves de impressos Secretário Substitutos