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← Parapuã (SP)

norma nº 1265/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1265 / 1974
Date 1974-02-01
EmentaTODO E QUALQUER ENTULHO, LIXO OU DETRITO DESPEJADOS OU COLOCADOS SOBRE PASSEIO OU LEITO DE VIA PÚBLICA, QUE CONSTITUEM CONTRAVENÇÃO A LEI MUNICIPAL "CÓDIGO DE POSTURAS", SERÃO RECOLHIDOS PELA PREFEITURA, QUE COBRARÁ O RESPECTIVO PREÇO DO PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO DO TERRENO QUE DEU ORIGEM A CONTRAVENÇÃO
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DESS SÃO PAULO
E : DECRETO Nº 1,265 de 01 de fevereiro de 1.974
ANTENOR ALVES, Prefeito Municipal de Pam
rapuã, Cômarca de Oswaldo Cruz Estado de
São Paulo; usando de suas atribuições le
gais; COLOCO TEC ANACACDOCSLD CCO OCL CN OÇOS
DE CR E T At
Arte a - Todo e qualquer entulho, lixo ou detrito despe
PARAGRAPO
22) —
3º) -
42) —
52) —
jados ou colocados sôbre passeio ou leito de
via pública; que constituem contravenção E
Lei Municipal : CODIGO DE POSTURASY, serão re-
colhidos pela Prefeitura, que cobrará o respea
tivo preço do proprietário pu usuário do terre
no que deu origem a contravençãos
ÚNICO )- Além do preço, o infrator será punido
com multa prevista no "CODIGO DE POSTURAS"; de
10% (dez por cento) « 1 (um) salário minimo
regional A multa inicial será de 10% (dez por
cento), e será dobrada na reincidência, até o
limite de 1 (um) salario minimo regionalo
O preço a que se refere o Arte 1º, será fixado
segundo definição administrativas
A titulo precário e objetivando colaborar com
a higiene pública, a Prefeitura removerg, gra-
tultemente, o entulho, lixo ou detrito que fo
rem colocados no leito da via pública, em to -
das "QUARTAS FEIRAS",
Este Decreto entra em vigor na gata de sua pú-
blicaçãoo
Regogsm-se as disposições em contrárioo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ, aos 1 de
fevereiro de 1o974%o — een
JEntenor Alves
” Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
O —— —
Decreto nº 1.265 - de 01/02/1974 - Continuaçãos
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, ne data supra, afixado no
lugar de costume; e divulgado a toda população atra
ves de impressos
Secretário Substitutos

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