| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1974 |
| Date | 1974-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DAS DATAS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 57, ITEM I, LETRA "B", DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — — DECRETO Nº 1.261 de 15 de janeiro de 1.974 "Diapõe sobre fixação das datas para pagamento aos servi dores Municipais, de conformidade com 0 Arte 57, itém TI, letra "bt", da “ei Orgânica dos Municipios." Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parazuã, Cômarca de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, eseseescos DE O RE PA: TT eee Arte 1º) - Fica Fixado, desde que haja recursos disponi - veis, o 6º (sexto) dia útil de cada mês para o pagemento aos servidores mmnicípais,» Arte 2º) -A fim de que possam ser atendidas as exigên - cias do Artigo anterior, O setor de Pessoal,de verá enviar à Contadoria, até o 27º (vigesimo setimo) dia útil do mês anterior, a relação de todos os servidores a. pagar, mencionando os sa larios de cada um, e se for o caso, o numero de horas extras, e o numero de dependentes pa ra o calculo do salario femília individualmen te, e adicional por tempo de serviços $ 1º) - Os descontos de dias ou horas após o 27º (vige simo setimo) dias de cada mês, se houver, será efetuado no mês seguinte. | $ 22) - A relação dos funcionários no sentido de faci- litar os serviços da Contadoria, será efetuada separadamente dos funcionários do "Quadro Efe- tivo! e GC.LeT. "Consolidação das Leis do Tra- balho”, Arte 3º) - A contadoria deverá enviar À 0.E.E.S.P., agê6 eia locsl, para crédito da conta de cada servi dor, na data a que se refere o Art. 1º, deste Decreto, a relação dos servidores a pagar,bem PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO — —— Decreto nº 1.261 de 15/01/1974 : Continuação fls, 2 como o pedido de autorização pare o devido crédito a favor de cada um Arte 42) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação» Art. 5º) Revogam - se as disposições contrário. PREFEITURA MUNICITAL DE PARAPIÃ, aos 15 (quinze) de janeiro de 1.974 or lt prefeito Mu Publicado e Registrado, na Secretaria da Pre feitura Municipal de Parepuê, na date supra e afixado no lugar de costumes Ribeiro Secretario Substituto