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← Parapuã (SP)

norma nº 1261/1974

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1261 / 1974
Date 1974-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DAS DATAS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 57, ITEM I, LETRA "B", DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
native_id3602

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
— —
DECRETO
Nº 1.261 de 15 de janeiro de 1.974
"Diapõe sobre fixação das datas para pagamento aos servi
dores Municipais, de conformidade com 0 Arte 57, itém TI,
letra "bt", da “ei Orgânica dos Municipios."
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parazuã,
Cômarca de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, eseseescos
DE O RE PA:
TT eee
Arte 1º) - Fica Fixado, desde que haja recursos disponi -
veis, o 6º (sexto) dia útil de cada mês para o
pagemento aos servidores mmnicípais,»
Arte 2º) -A fim de que possam ser atendidas as exigên -
cias do Artigo anterior, O setor de Pessoal,de
verá enviar à Contadoria, até o 27º (vigesimo
setimo) dia útil do mês anterior, a relação de
todos os servidores a. pagar, mencionando os sa
larios de cada um, e se for o caso, o numero
de horas extras, e o numero de dependentes pa
ra o calculo do salario femília individualmen
te, e adicional por tempo de serviços
$ 1º) - Os descontos de dias ou horas após o 27º (vige
simo setimo) dias de cada mês, se houver, será
efetuado no mês seguinte. |
$ 22) - A relação dos funcionários no sentido de faci-
litar os serviços da Contadoria, será efetuada
separadamente dos funcionários do "Quadro Efe-
tivo! e GC.LeT. "Consolidação das Leis do Tra-
balho”,
Arte 3º) - A contadoria deverá enviar À 0.E.E.S.P., agê6
eia locsl, para crédito da conta de cada servi
dor, na data a que se refere o Art. 1º, deste
Decreto, a relação dos servidores a pagar,bem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ——
Decreto nº 1.261 de 15/01/1974 : Continuação fls, 2
como o pedido de autorização pare o devido crédito a
favor de cada um
Arte 42) Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação»
Art. 5º) Revogam - se as disposições contrário.
PREFEITURA MUNICITAL DE PARAPIÃ, aos 15
(quinze) de janeiro de 1.974
or lt
prefeito Mu
Publicado e Registrado, na Secretaria da Pre
feitura Municipal de Parepuê, na date supra e afixado
no lugar de costumes
Ribeiro
Secretario Substituto

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