| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 1973 |
| Date | 1973-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 216, 217, E 218, SEÇÃO VIII CAPÍTULO III, DA LEI Nº 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973 |
| native_id | 3608 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO O —&— DECRETO Nº 1.255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1,.973.- " Dispo& sobre regulamentação dos artigos, 216, 217 e 218, Seção VIII Capítulo III, da Lei nº 957 de 30 de novembro de 1.973." Antenor Alves, Prefeito Munici - pal de Parapuã, Comarca de Osvel do Cruz, Estado de São Paulo, u- sando de suas atribuições legais DECRETA:- CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES artigo 1º - Este DECRETO, dispõe os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização das- taxes e contas do S.A.A., e estabelece normas de direito/ a elas pertinentes. artigo 2º - Integram o sistema tributário e de contas do S.A.ã. .» I - TAXAS a) Pelo fornecimento de água bt) Decorrentes de atividades do poder de polícia do S.AcA c) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou/ potencial dos serviços do S.A.A., específicos e divisíveis CAPITULO II DO LANÇAMENTO Artigo 3º - Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade admi nistrativa, destinado a constituir crédito mediante : ve- rificação da ocorrência da pbrigação correspondente, à de terminação da matéria, cálculo do montante da importên - cia devida, identificação do contribuinte ou usuário e ;, sendo o caso, a aplicação das penalidades cabíveis. artigo 4º - Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente ao/ nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios- de apuração da base de cálculo, estabelecendo novos méto- dos de fiscalização, ampliação dos poderes de investiga É ção das autoridades administrativas, ou outorgando maio / res garantias e privilégios à Administração, exceto no úl timo caso, para atribuir responsabilidade tributária a / terceiros. Artigo 5º - Os atos formais relativos ao lançamento, ficarão a cargo- do orgão competente. artigo 6º - A omissão ou êrro de lançamento, não exime o contribuinte ou usuário do cumprimento da obfigação, nem de qualquer - modo lhe aproveita. anntéínua fla. OS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO — — — continuação do..... DECRETO Nº 1,955 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973 ártigo 7º - O lançamento de OFÍCIO, far-se-á com bases nos elementos- disponíveis. Artigo 8º - Far-se-á revisão de lançamento, sempre que se verifigar / erro na fixação da base tributária, ainda que os elemen - tos indutivos dessa fixação, hajam sidos apurados direta- mente pela fiscalização. artigo 9º - Os lançamentos efetuados de OFÍCIO, ou decorrentes de ar- bitramento, só poderão ser revistos em face da supervini- ência de prova irrecusável, que modifique a base de cálcu lo utilizada no lançamento, GAPITULO III. DA COBRANÇA E DO LANÇAMENTO DAS TAXAS Artigo 10º - A cobrança das contas e taxas far-se-á: I - para pagamento à boca do cofre. II - por procedimento amigável. III - mediante ação executiva. 818 A cobrança par, pagamento à boca de cofre far-se-á pe la forma, e nos prazos estabelidos neste Decreto. 52º Expirado o prazo constante do carnet ou do Edital afi xado para pagamento, à boca de cofre, ficam os contribuin tes ou usuários sujeitos às seguintes multas sobre a im - potância(laçada) lançada: ” I - 20% (vinte por cento) após o vencimento II - 01% (um por cento) após o vencimento, contados a parí tir da data do vencimento, até o seu pagamento. &3º - 4os créditos do S.4,4. aplicam-se as normas de COR- REÇÃO MONETARIA, de tributos e penalidades devidos, nos - termos da Lei Federal nº 4.357 de 16 de julho de 1.964. ártigo 11º - Nenhum recolhimento de taxas ou contas, será efetuado sem que se expeça a competente guia de conhecimento. artigo 12º - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimen tos, responderão, civil, criminalmente e administrativa - mente, os servidores que houverem subscrito ou fornecido. Artigo 13º - Autorizar ou mandar autorizar os estabelcimentos de credi tos com séde no Municipio de Parapuã, a proceder o recebi mento das taxas e contas, CAPITULO IV DA RESTITUIÇÃO artigo 14º - O contribuinte ou usuário tem direito, independent emente/ de prévio protesto, à restibúição total ou parcial da im- portância recolhida, seja qual for a modalidade de seu... PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— “ continuação do... DECRETO Nº 1.250 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1,973.- pagamento, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento expontâneo de taxas ou contas - indevidas ou maior que a devida em face deste Decreto, ou da natureza ou conferencia de qualquer documento relativo efetivamente. II - Êrro na identificação do contribuinte ou usuário na - determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante devido, ou conferência de qualquer documento reâativo ao- pagamento, III - Reforma, anulação, revozação ou rescisão de decisão- condenatória; Artigo 15º - A restituição total ou parcial da importância abrangerá - também na mesma proporção, os juros de móra e as penalida des pecuniárias, salvo as referentes a inflação de cará - ter formal, que não devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. Artigo 16º - O direito de pleitear a restituição de taxas, multas, ex- tingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) mêses, quan do o pedido se baseia em simples erro de cálculo, e de 03 (treis) anos nos demais casos. artigo 17º - quando se tratar de taxas e multas/indevidamente arrecada das, por motivo de êrro cometido, e regurlarmente apurada a restituição será feita de OFICIO, mediante determinação da autoridade competente em representação, farmulada pelo orgão competente e devidamente processada. ártigo 18º - O pedido de restituição derá indeferido se o requerente - criar qualquer obstáculo ao exame de documentos, quando - se torne necessário a verficação da procedencia da medida a jufzo da administração. artigo 19º - O processo de restituição, serão obtigatoriament e informa dos; antes de receberem despacho, pela répartição que hou ver arrecadado, as taxas, multas, e contas reclamadas to- tal ou parcialmente, GAPITULO V DA DIVIDA ATIVA artigo 20º - Constitui Dívida Ativa do S.A.A., proveniente de taxas ,- contas e multas de qualquer natureza, regutârmente inscri ta na repartição administrativa competente, depois de es- gotado o prazo fixado para pagamento, continua fls. Ol PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ BRA ESTADO DE SÃO PAULO E) — — — * continuação do,. DECRETO Nº 1.255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973.- artigo 21º - Para todos os efeitos legais, considerar-se-á como inscri ta em Dívida Ativa registrada em livros especiais na re - partição competente do S.A.ã. artigo 22º - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos por- contribuinte. artigo 23º - Independentemente, porém, do término do exercício finan - ceiro, dps débitos não pagos em tempo hábil poderão serem inscritos no livro próprio de Dívida Ativa. Artigo 24º = O têrmo de inscrição da Dívida Ativa autenticado pela au- toridade competente, indicará: I- O novo devedor, e sendo o Caso, os dos co-responsáveis bem, como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros. II - À origem e natureza do crédito, mencionando a norma - que o instituiu. III - À quantia devida e a maneira de calcular os juros de- móra acrescidos, bem como a CORREÇÃO MONETÁRIA se for o - caso. IV - À data em que foi inscrita. V - O número do processo administrativo de que se origina o crédito, se for o caso, Artigo 25º - Dentro do prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data da - publicação, será feita a cobrança amigável da Dívida Ati- va, depois do que o S.A.A. encaminhará para cobrança Judi cial, à medida que forem sendo extraídas as certidões re- lativaé aos débitos. ártigo 26º - O recebimento de débitos constantes de certidões já enca- minhadas para a cobrança executiva, será feito exclusiva- mente à vista de guia em duas vias expedida pelos escri - vães oú advogados, com visto do procurador juríaico do - B.4.h.; incumbido da cobrança judicial da dívida. $ - UNICO - A partir da data da publicação da relação, co meça a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança« por procedimento amigável, decorrido este prazo ajuizar - se-à a competente ação executiva. GAPITULO VI DAS MULTAS Artigo 27º - As multas serão impostas em Gráu mínimo, médio ou máximo. 5 - Único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter - £ o. ES E qa DIS d Pensa (Ro ar € PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ TÃO bo ESTADO DE SÃO PAULO ADA] — —» 4 cont Lhuação do... o «DECRETO Nº 1,255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1,973. I - A maior ou menor gravidade da infração, II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes. III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Decreto. í Artigo 28º -A falta de pagamento das contas de água, dentro do prazo - estabelecido, importará na multa de 20% (vinte por cento), sobre o total da mesma, excluída a Quota de Previdencia Fe deral, e outros que possam incidir sôbre a mesma, artigo 29º -Serão punidos com multa variável de valor equivalente, no- mínimo 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na re gião, e, no máximo 59% (cinquenta por cento) do mesmo salá- rio, a critério da Administração as seguintes infrações: I - intervenção do usuário ou de seus agentes no ramal de- derivação ; 10% (dez por cento). II - Derivação ou ligação interna de água para outros pré - dios ; 20% (vinte por cento). III - Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao ra- mal domiciliário ; 50% (cinquenta por cento). artigo 30º -A jufzo da Administração, será punido com multa de valor - de 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta pop cento) do sa- lário mfnimo regional, qualquer infração que este Decreto; não tenha expressado. VII DISPOSIÇÕES GERAIS artigo 31º -As taxas pelo fornecimento de água, serão cobradas do usu- ário e compreenderão parte fixa correspondente ao consumo- reputado normal por este Decreto. Artigo 32º -Considera-se consumo normal o volume de água gasto mensal- mente pelas seguintes categorias: a) Casas residencia&s com instalações sanitárias.Cr$ 9,11- b) Casas residênciais sem instalações sanitárias.Cr$ 7,89- c) Escritórios, consultórios, salões de barbeiros e cabeleireiros, sapatarias, selarias, oficinas - de consertos sem residencia anexa..cccccccca sec sUrÊ 5,76 d) Farmácias, Drogarias, casas comerciais sem re- sidencia anexa. .ececercccccosanarooro cocos oro 00. CTB 7,0h e) Farmácias; Drogarias, casas comerciais com re- Sta QUOia ANGN. 0 010.0,00.0.00,9/0 0/0 0100]0 070/0:0/0/0/0) 00/0070 8/05 0 * CDÊL3S99 £) Bares, sorfeterias, confeitarias, padarias, - restaurantes e congeneres sem residencia anexa. . «Uri 7,0h continua fls. 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO g) Bares, sorveterias;, confeitarias, padarias, res taurantes e congêneres com residencia anexa......«Cr$13,97 h) Hoteis o pensdes..cccsscrsecoccre roscas o 00.0 + «CL$2I,09 1) Depósito de bebidas com seção de engarrafamento de bebidas, que utilizam água para lavagem de gar- rafas ou vazilhames..ccoscoceccoeco oro rc oco o o 00.0 Cr$2I,09 j) Postos de gasolina, com lavador de carros. ....«Ur$g58,05 k) Postos de gasolina, sem lavador de carros... .«Cr$23,09 1) Indústrias de bebidas... ccosecrcrccrccr corar e sCP$SB,OS nm) Eospitais o Santa Cask.cccsrero concasronaso es «o CLBIAAI n) Lavanderias e tinturarias.cccccesesccescscs ss. «Cr$23,09 o) Cinemas, teatros, e casas de diversões........«Cr$23,09 5 Único - 4s respectivas taxas, serão acrescidas da quota- de Previdencia Federal, e servirão como base de cálculo sô mente pará o exercício de 1.97%. Artigo 33º - fs contas referente ao consumo de água, serão extraídas a- nualmente sob fa ma de CARNET, artigo 34º - As contas extraídas mensalmente sob forma de recibos e / guias, serão apenas para ligações de água. Artigo 35º - Os vencimentos das taxas serão: I - Para o consumo normal, será durante o mês do respectivo consumo, com vencimento no dia 10 (dez) do mês seguinte, II - Para a ligação de água, será o último dia útil do mês - em que a mesma for lançada, Artigo 36º - O pagamento das taxas de água, poderão ser efetuados na Te- souraria da Prefeitura Municipal, ou em qualquer Agencia - Bancária, do município de Parapuã, autorizados pela Adminis tração Municipal. 8 - UNICO - Poderá tamhem serem efetuados, os pagamentos - das taxas de água na Agência da Caixa Econômica do Estado - de São Paulo - Agencia de Parapuã. artigo 37º - Na falta do pagamento das taxas, nas épocas regulamentares- incorrerá o usuáfio faltoso, na multa de 20% (vinte por cer to), no caso da falta persistir por mais 2 (dois) meses, te rá o usuário faltoso o fornecimento de água interrompido. artigo 38º - Os lançamentos feitos fora de ápoca normal, terão 30 (trin- ta) dias de prazo para o pagamento, sem acréscimo de multas a partir da data de sua efetivação. GAPITULO VIII continua fls 07 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO — — — * continuação do... . «DECRETO Nº 1.205 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973.- SECÇÃO 18 DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS Artigo 39º - Pelo exercício regular do poder de polícia, ou em razão É artigo 40º Artigo 419 Artigo 42º Artigo 439 Artigo h4ho Artigo 450 artigo 462 da utilização, efetiva ou potencial, do serviço especffi- co e divisível prestados ao contribuinte, ou posto à sua- disposição pelo Serviço de Abastecimento de Água de Para- puã, (SP) serão cobradas as seguintes taxas. I - De Serviços Diversos II - De Expediente III - De Reabertura IV - De Ligação V - De Instalação SECÇÃO ps Da Taxa DE SERVIÇOS DIVERSOS 4 taxa de serviços diversos, é devida pela prestação de - serviços em casos excepcionais, plenamente comprovado, &/ tais como, consertos, reparos, substituições ou troca de- peças e outros. Para efeito do artigo anterior, ficará a cargo da Rdminis tração, comprovar a maior ou menor nescessidade do servi- ço. Para a prestação de serviços mencionados nésta secção, se rá cobrado uma taxa de acórdo com a tabela anéxa a este - Decreto. SECÇÃO 38 Dá Taxa DE BXESDIGNTE À taxa de expediente é devida pela apresentação de peti - ções e documentos às repartições do S.4.4, Para aprecia - ção e despachos, péla autoridade administrativa, ou pela- lavratura de termos e Contratos com a Administração. Será também cobrada a taxa de expediente, para a expedi - ção de SEGUNDA VIA DO CARNET, bem como das guias de lança mento, tais como: Receitas Diversas, e outras. A taxa de que trata esta secção é devida pelo peticioná - rio, ou por ques tiver interesse direto no ato da =Admi - nistração, e será cobrada de acordo com a tabela anexa a- este Decreto. DA TAXA DE REABERTURA A taxa de reabertura, será devida pela reabertura de água fechada, por falta de nparamento ou......continna fle 08 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO FAULO — — continuação do..... DECRETO Nº 1.255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973. por contratiar normas, deste Decreto, bem como outros atos- normativos. Artigo 7º -A texa de que trata esta secção será cobrada de acordo com- & tabela anexa a este Decreto. SECÇÃ o se DA TAXA DE LIGAÇÃO artigo 48º -a concessão do serviço ou serviços do S.4.4., obriga o reque rente ao pagamento de uma despeza de ligação de água de acor do com sua categoria de até o valor equivalente na tabela a- nexa a este Decreto, SEUÇÃO 68 E: LAÇÃO artigo 49º -A prestação de serviço ou serviços, obriga o requerente a in denização antecipada, mediante prévio orçamento das despezas de mão de obra decorrentes da instalação dos ramis de deriva ção. artigo 50º -A critério da Administração, o pagamento das despezas de ins tação do ramal de derivação, poderá ser feito em prestações- mensais, ou de uma sé vez, no ato da execução do serviço. artigo 51º -A taxa de mão de obra será cobrada de acordo com a tabela a- nexa a este Decreto, CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS artigo 52º -Pgra eféito deste Decreto, servirá de base para o célculo do montante devido, o salário mínimo regional vigente na época- em que se efeuar o lançamento ou aplicar as multas. artigo 53º -Para que o S.A.A. proceda a abertura d'água bem como a cone/ cessão de serviços, deverá o usuário ou contribuinte, reque- rer a Administração, a concessão dos mesmos. Artigo 54º -Quálquer reclamação, só será atendida se for apresentada den tro de 10 (deis) dias, após a emissão da respectiva conta, a companhada da mesma e instruída de uma petição. artigo 55º -Os casos omissos ou de dúvida deste regulamento, serão resol vidos pela Administração. Artigo 56º -As taxas constantes deste Decreto, estão sujeitas ainda a - Quota de Previdencia Federal, Artigo 57º -As taxas, para efeito deste Decreto, serão cobradas a partir de 1º de janeiro de 1.97%. continua fls 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — — X continuação do.... DECRETO Nº 1,25% DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973.=, artigo 58º - Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 1,974. Artigo 59º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de dezembro de 1.973. dfntenor «Alves Prefeito Munacipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costu- me, SUMIE IKEDA DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO O = continuação DECRETO Nº 1,255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973 cassete page SRA RS A O DEGOTDRO OR Lo d/o TABELA I TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRA ÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 01 - Por hora de serviço ou tra balho ..c... 2É s/ O sal.minimo NOTA: Correrá por conta do interessa- do, além da taxa de Serviços Diversos, a subs tituição de peças e outros que se fizerem necessários: TABELA II TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE 01 - Baixa de qualquer na tureza .ccessesce. 16 s/ O saleminimo 02 - Certidões a) Quitação cccesccccecccorocscoccosoco 36 8/ O saleminimo b) Busca por ano, além da taxa - da alinea "Al. cceccccccccoscsssos. lá s/ O sal.minimo 03 - Expedição de 2º via, das guias - de larçamento..ccccocoreo 0000000000. 0,568% 5/0 sal. minimo Ok - Expedição de 2£ via, do carnet de lan gamentO esccercrcscorcarosesacocaso 5,632% 8/0 sal minimo TABELA III TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE REABERTURA O1 - Para a reabertura de ligações - fechada por falta de pagamento - ou por contrariar nprmas deste - Decreto e outros atos norma tivos.... 10% s/o sal. minimo 02 - Para reabertura de ligações fecha das a pedido do usuário ou pro - prietariO.ccecescosocacescencosaoerooo 3% 5/0 sal, minimo TABELE IV TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRAN DA TAXA DE LIGAÇÃO 01 - Pagamento integral .esecssensocosocasse Cr$ 135,00 02 - Em duas Prestações ecccesorasascecessas Cr 67,50 03 - Em tres prestações cecececccecarorcsose Cr) 45,00 Ok - Em cinco prestações .ecccscoccsasacasas CR 27,00 efêmtanos Hlnes Prefeito Municipal