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norma nº 1255/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1255 / 1973
Date 1973-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 216, 217, E 218, SEÇÃO VIII CAPÍTULO III, DA LEI Nº 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
O —&—
DECRETO Nº 1.255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1,.973.-
" Dispo& sobre regulamentação dos artigos, 216, 217 e 218, Seção VIII
Capítulo III, da Lei nº 957 de 30 de novembro de 1.973."
Antenor Alves, Prefeito Munici -
pal de Parapuã, Comarca de Osvel
do Cruz, Estado de São Paulo, u-
sando de suas atribuições legais
DECRETA:-
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
artigo 1º - Este DECRETO, dispõe os fatos geradores, a incidência, as
alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização das-
taxes e contas do S.A.A., e estabelece normas de direito/
a elas pertinentes.
artigo 2º - Integram o sistema tributário e de contas do S.A.ã. .»
I - TAXAS
a) Pelo fornecimento de água
bt) Decorrentes de atividades do poder de polícia do S.AcA
c) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou/
potencial dos serviços do S.A.A., específicos e divisíveis
CAPITULO II
DO LANÇAMENTO
Artigo 3º - Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade admi
nistrativa, destinado a constituir crédito mediante : ve-
rificação da ocorrência da pbrigação correspondente, à de
terminação da matéria, cálculo do montante da importên -
cia devida, identificação do contribuinte ou usuário e ;,
sendo o caso, a aplicação das penalidades cabíveis.
artigo 4º - Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente ao/
nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios-
de apuração da base de cálculo, estabelecendo novos méto-
dos de fiscalização, ampliação dos poderes de investiga É
ção das autoridades administrativas, ou outorgando maio /
res garantias e privilégios à Administração, exceto no úl
timo caso, para atribuir responsabilidade tributária a /
terceiros.
Artigo 5º - Os atos formais relativos ao lançamento, ficarão a cargo-
do orgão competente.
artigo 6º - A omissão ou êrro de lançamento, não exime o contribuinte
ou usuário do cumprimento da obfigação, nem de qualquer -
modo lhe aproveita. anntéínua fla. OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
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continuação do..... DECRETO Nº 1,955 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973
ártigo 7º - O lançamento de OFÍCIO, far-se-á com bases nos elementos-
disponíveis.
Artigo 8º - Far-se-á revisão de lançamento, sempre que se verifigar /
erro na fixação da base tributária, ainda que os elemen -
tos indutivos dessa fixação, hajam sidos apurados direta-
mente pela fiscalização.
artigo 9º - Os lançamentos efetuados de OFÍCIO, ou decorrentes de ar-
bitramento, só poderão ser revistos em face da supervini-
ência de prova irrecusável, que modifique a base de cálcu
lo utilizada no lançamento,
GAPITULO III.
DA COBRANÇA E DO LANÇAMENTO DAS TAXAS
Artigo 10º - A cobrança das contas e taxas far-se-á:
I - para pagamento à boca do cofre.
II - por procedimento amigável.
III - mediante ação executiva.
818 A cobrança par, pagamento à boca de cofre far-se-á pe
la forma, e nos prazos estabelidos neste Decreto.
52º Expirado o prazo constante do carnet ou do Edital afi
xado para pagamento, à boca de cofre, ficam os contribuin
tes ou usuários sujeitos às seguintes multas sobre a im -
potância(laçada) lançada: ”
I - 20% (vinte por cento) após o vencimento
II - 01% (um por cento) após o vencimento, contados a parí
tir da data do vencimento, até o seu pagamento.
&3º - 4os créditos do S.4,4. aplicam-se as normas de COR-
REÇÃO MONETARIA, de tributos e penalidades devidos, nos -
termos da Lei Federal nº 4.357 de 16 de julho de 1.964.
ártigo 11º - Nenhum recolhimento de taxas ou contas, será efetuado sem
que se expeça a competente guia de conhecimento.
artigo 12º - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimen
tos, responderão, civil, criminalmente e administrativa -
mente, os servidores que houverem subscrito ou fornecido.
Artigo 13º - Autorizar ou mandar autorizar os estabelcimentos de credi
tos com séde no Municipio de Parapuã, a proceder o recebi
mento das taxas e contas,
CAPITULO IV
DA RESTITUIÇÃO
artigo 14º - O contribuinte ou usuário tem direito, independent emente/
de prévio protesto, à restibúição total ou parcial da im-
portância recolhida, seja qual for a modalidade de seu...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
“ continuação do... DECRETO Nº 1.250 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1,973.-
pagamento, nos seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento expontâneo de taxas ou contas -
indevidas ou maior que a devida em face deste Decreto, ou
da natureza ou conferencia de qualquer documento relativo
efetivamente.
II - Êrro na identificação do contribuinte ou usuário na -
determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante
devido, ou conferência de qualquer documento reâativo ao-
pagamento,
III - Reforma, anulação, revozação ou rescisão de decisão-
condenatória;
Artigo 15º - A restituição total ou parcial da importância abrangerá -
também na mesma proporção, os juros de móra e as penalida
des pecuniárias, salvo as referentes a inflação de cará -
ter formal, que não devem reputar prejudicadas pela causa
assecuratória da restituição.
Artigo 16º - O direito de pleitear a restituição de taxas, multas, ex-
tingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) mêses, quan
do o pedido se baseia em simples erro de cálculo, e de 03
(treis) anos nos demais casos.
artigo 17º - quando se tratar de taxas e multas/indevidamente arrecada
das, por motivo de êrro cometido, e regurlarmente apurada
a restituição será feita de OFICIO, mediante determinação
da autoridade competente em representação, farmulada pelo
orgão competente e devidamente processada.
ártigo 18º - O pedido de restituição derá indeferido se o requerente -
criar qualquer obstáculo ao exame de documentos, quando -
se torne necessário a verficação da procedencia da medida
a jufzo da administração.
artigo 19º - O processo de restituição, serão obtigatoriament e informa
dos; antes de receberem despacho, pela répartição que hou
ver arrecadado, as taxas, multas, e contas reclamadas to-
tal ou parcialmente,
GAPITULO V
DA DIVIDA ATIVA
artigo 20º - Constitui Dívida Ativa do S.A.A., proveniente de taxas ,-
contas e multas de qualquer natureza, regutârmente inscri
ta na repartição administrativa competente, depois de es-
gotado o prazo fixado para pagamento,
continua fls. Ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
BRA ESTADO DE SÃO PAULO
E) — — —
* continuação do,. DECRETO Nº 1.255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973.-
artigo 21º - Para todos os efeitos legais, considerar-se-á como inscri
ta em Dívida Ativa registrada em livros especiais na re -
partição competente do S.A.ã.
artigo 22º - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente
providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos por-
contribuinte.
artigo 23º - Independentemente, porém, do término do exercício finan -
ceiro, dps débitos não pagos em tempo hábil poderão serem
inscritos no livro próprio de Dívida Ativa.
Artigo 24º = O têrmo de inscrição da Dívida Ativa autenticado pela au-
toridade competente, indicará:
I- O novo devedor, e sendo o Caso, os dos co-responsáveis
bem, como, sempre que possível, o domicílio ou residência
de um ou de outros.
II - À origem e natureza do crédito, mencionando a norma -
que o instituiu.
III - À quantia devida e a maneira de calcular os juros de-
móra acrescidos, bem como a CORREÇÃO MONETÁRIA se for o -
caso.
IV - À data em que foi inscrita.
V - O número do processo administrativo de que se origina
o crédito, se for o caso,
Artigo 25º - Dentro do prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data da -
publicação, será feita a cobrança amigável da Dívida Ati-
va, depois do que o S.A.A. encaminhará para cobrança Judi
cial, à medida que forem sendo extraídas as certidões re-
lativaé aos débitos.
ártigo 26º - O recebimento de débitos constantes de certidões já enca-
minhadas para a cobrança executiva, será feito exclusiva-
mente à vista de guia em duas vias expedida pelos escri -
vães oú advogados, com visto do procurador juríaico do -
B.4.h.; incumbido da cobrança judicial da dívida.
$ - UNICO - A partir da data da publicação da relação, co
meça a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança«
por procedimento amigável, decorrido este prazo ajuizar -
se-à a competente ação executiva.
GAPITULO VI
DAS MULTAS
Artigo 27º - As multas serão impostas em Gráu mínimo, médio ou máximo.
5 - Único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter -
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€ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
TÃO bo ESTADO DE SÃO PAULO
ADA] — —»
4 cont Lhuação do... o «DECRETO Nº 1,255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1,973.
I - A maior ou menor gravidade da infração,
II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições
deste Decreto. í
Artigo 28º -A falta de pagamento das contas de água, dentro do prazo -
estabelecido, importará na multa de 20% (vinte por cento),
sobre o total da mesma, excluída a Quota de Previdencia Fe
deral, e outros que possam incidir sôbre a mesma,
artigo 29º -Serão punidos com multa variável de valor equivalente, no-
mínimo 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na re
gião, e, no máximo 59% (cinquenta por cento) do mesmo salá-
rio, a critério da Administração as seguintes infrações:
I - intervenção do usuário ou de seus agentes no ramal de-
derivação ; 10% (dez por cento).
II - Derivação ou ligação interna de água para outros pré -
dios ; 20% (vinte por cento).
III - Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao ra-
mal domiciliário ; 50% (cinquenta por cento).
artigo 30º -A jufzo da Administração, será punido com multa de valor -
de 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta pop cento) do sa-
lário mfnimo regional, qualquer infração que este Decreto;
não tenha expressado.
VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
artigo 31º -As taxas pelo fornecimento de água, serão cobradas do usu-
ário e compreenderão parte fixa correspondente ao consumo-
reputado normal por este Decreto.
Artigo 32º -Considera-se consumo normal o volume de água gasto mensal-
mente pelas seguintes categorias:
a) Casas residencia&s com instalações sanitárias.Cr$ 9,11-
b) Casas residênciais sem instalações sanitárias.Cr$ 7,89-
c) Escritórios, consultórios, salões de barbeiros
e cabeleireiros, sapatarias, selarias, oficinas -
de consertos sem residencia anexa..cccccccca sec sUrÊ 5,76
d) Farmácias, Drogarias, casas comerciais sem re-
sidencia anexa. .ececercccccosanarooro cocos oro 00. CTB 7,0h
e) Farmácias; Drogarias, casas comerciais com re-
Sta QUOia ANGN. 0 010.0,00.0.00,9/0 0/0 0100]0 070/0:0/0/0/0) 00/0070 8/05 0 * CDÊL3S99
£) Bares, sorfeterias, confeitarias, padarias, -
restaurantes e congeneres sem residencia anexa. . «Uri 7,0h
continua fls. 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
g) Bares, sorveterias;, confeitarias, padarias, res
taurantes e congêneres com residencia anexa......«Cr$13,97
h) Hoteis o pensdes..cccsscrsecoccre roscas o 00.0 + «CL$2I,09
1) Depósito de bebidas com seção de engarrafamento
de bebidas, que utilizam água para lavagem de gar-
rafas ou vazilhames..ccoscoceccoeco oro rc oco o o 00.0 Cr$2I,09
j) Postos de gasolina, com lavador de carros. ....«Ur$g58,05
k) Postos de gasolina, sem lavador de carros... .«Cr$23,09
1) Indústrias de bebidas... ccosecrcrccrccr corar e sCP$SB,OS
nm) Eospitais o Santa Cask.cccsrero concasronaso es «o CLBIAAI
n) Lavanderias e tinturarias.cccccesesccescscs ss. «Cr$23,09
o) Cinemas, teatros, e casas de diversões........«Cr$23,09
5 Único - 4s respectivas taxas, serão acrescidas da quota-
de Previdencia Federal, e servirão como base de cálculo sô
mente pará o exercício de 1.97%.
Artigo 33º - fs contas referente ao consumo de água, serão extraídas a-
nualmente sob fa ma de CARNET,
artigo 34º - As contas extraídas mensalmente sob forma de recibos e /
guias, serão apenas para ligações de água.
Artigo 35º - Os vencimentos das taxas serão:
I - Para o consumo normal, será durante o mês do respectivo
consumo, com vencimento no dia 10 (dez) do mês seguinte,
II - Para a ligação de água, será o último dia útil do mês -
em que a mesma for lançada,
Artigo 36º - O pagamento das taxas de água, poderão ser efetuados na Te-
souraria da Prefeitura Municipal, ou em qualquer Agencia -
Bancária, do município de Parapuã, autorizados pela Adminis
tração Municipal.
8 - UNICO - Poderá tamhem serem efetuados, os pagamentos -
das taxas de água na Agência da Caixa Econômica do Estado -
de São Paulo - Agencia de Parapuã.
artigo 37º - Na falta do pagamento das taxas, nas épocas regulamentares-
incorrerá o usuáfio faltoso, na multa de 20% (vinte por cer
to), no caso da falta persistir por mais 2 (dois) meses, te
rá o usuário faltoso o fornecimento de água interrompido.
artigo 38º - Os lançamentos feitos fora de ápoca normal, terão 30 (trin-
ta) dias de prazo para o pagamento, sem acréscimo de multas
a partir da data de sua efetivação.
GAPITULO VIII
continua fls 07
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ESTADO DE SÃO PAULO
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* continuação do... . «DECRETO Nº 1.205 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973.-
SECÇÃO 18
DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS
Artigo 39º - Pelo exercício regular do poder de polícia, ou em razão É
artigo 40º
Artigo 419
Artigo 42º
Artigo 439
Artigo h4ho
Artigo 450
artigo 462
da utilização, efetiva ou potencial, do serviço especffi-
co e divisível prestados ao contribuinte, ou posto à sua-
disposição pelo Serviço de Abastecimento de Água de Para-
puã, (SP) serão cobradas as seguintes taxas.
I - De Serviços Diversos
II - De Expediente
III - De Reabertura
IV - De Ligação
V - De Instalação
SECÇÃO ps
Da Taxa DE SERVIÇOS DIVERSOS
4 taxa de serviços diversos, é devida pela prestação de -
serviços em casos excepcionais, plenamente comprovado, &/
tais como, consertos, reparos, substituições ou troca de-
peças e outros.
Para efeito do artigo anterior, ficará a cargo da Rdminis
tração, comprovar a maior ou menor nescessidade do servi-
ço.
Para a prestação de serviços mencionados nésta secção, se
rá cobrado uma taxa de acórdo com a tabela anéxa a este -
Decreto.
SECÇÃO 38
Dá Taxa DE BXESDIGNTE
À taxa de expediente é devida pela apresentação de peti -
ções e documentos às repartições do S.4.4, Para aprecia -
ção e despachos, péla autoridade administrativa, ou pela-
lavratura de termos e Contratos com a Administração.
Será também cobrada a taxa de expediente, para a expedi -
ção de SEGUNDA VIA DO CARNET, bem como das guias de lança
mento, tais como: Receitas Diversas, e outras.
A taxa de que trata esta secção é devida pelo peticioná -
rio, ou por ques tiver interesse direto no ato da =Admi -
nistração, e será cobrada de acordo com a tabela anexa a-
este Decreto.
DA TAXA DE REABERTURA
A taxa de reabertura, será devida pela reabertura de água
fechada, por falta de nparamento ou......continna fle 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO FAULO
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continuação do..... DECRETO Nº 1.255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973.
por contratiar normas, deste Decreto, bem como outros atos-
normativos.
Artigo 7º -A texa de que trata esta secção será cobrada de acordo com-
& tabela anexa a este Decreto.
SECÇÃ o se
DA TAXA DE LIGAÇÃO
artigo 48º -a concessão do serviço ou serviços do S.4.4., obriga o reque
rente ao pagamento de uma despeza de ligação de água de acor
do com sua categoria de até o valor equivalente na tabela a-
nexa a este Decreto,
SEUÇÃO 68
E: LAÇÃO
artigo 49º -A prestação de serviço ou serviços, obriga o requerente a in
denização antecipada, mediante prévio orçamento das despezas
de mão de obra decorrentes da instalação dos ramis de deriva
ção.
artigo 50º -A critério da Administração, o pagamento das despezas de ins
tação do ramal de derivação, poderá ser feito em prestações-
mensais, ou de uma sé vez, no ato da execução do serviço.
artigo 51º -A taxa de mão de obra será cobrada de acordo com a tabela a-
nexa a este Decreto,
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
artigo 52º -Pgra eféito deste Decreto, servirá de base para o célculo do
montante devido, o salário mínimo regional vigente na época-
em que se efeuar o lançamento ou aplicar as multas.
artigo 53º -Para que o S.A.A. proceda a abertura d'água bem como a cone/
cessão de serviços, deverá o usuário ou contribuinte, reque-
rer a Administração, a concessão dos mesmos.
Artigo 54º -Quálquer reclamação, só será atendida se for apresentada den
tro de 10 (deis) dias, após a emissão da respectiva conta, a
companhada da mesma e instruída de uma petição.
artigo 55º -Os casos omissos ou de dúvida deste regulamento, serão resol
vidos pela Administração.
Artigo 56º -As taxas constantes deste Decreto, estão sujeitas ainda a -
Quota de Previdencia Federal,
Artigo 57º -As taxas, para efeito deste Decreto, serão cobradas a partir
de 1º de janeiro de 1.97%.
continua fls 09
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ESTADO DE SÃO PAULO
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X continuação do.... DECRETO Nº 1,25% DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973.=,
artigo 58º - Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 1,974.
Artigo 59º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de dezembro de
1.973.
dfntenor «Alves
Prefeito Munacipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costu-
me,
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
O =
continuação DECRETO Nº 1,255 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973
cassete page SRA RS A O DEGOTDRO OR Lo d/o
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRA ÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
01 - Por hora de serviço ou tra balho ..c... 2É s/ O sal.minimo
NOTA: Correrá por conta do interessa-
do, além da taxa de Serviços Diversos,
a subs tituição de peças e outros que
se fizerem necessários:
TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
01 - Baixa de qualquer na tureza .ccessesce. 16 s/ O saleminimo
02 - Certidões
a) Quitação cccesccccecccorocscoccosoco 36 8/ O saleminimo
b) Busca por ano, além da taxa -
da alinea "Al. cceccccccccoscsssos. lá s/ O sal.minimo
03 - Expedição de 2º via, das guias -
de larçamento..ccccocoreo 0000000000. 0,568% 5/0 sal. minimo
Ok - Expedição de 2£ via, do carnet de lan
gamentO esccercrcscorcarosesacocaso 5,632% 8/0 sal minimo
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE REABERTURA
O1 - Para a reabertura de ligações -
fechada por falta de pagamento -
ou por contrariar nprmas deste -
Decreto e outros atos norma tivos.... 10% s/o sal. minimo
02 - Para reabertura de ligações fecha
das a pedido do usuário ou pro -
prietariO.ccecescosocacescencosaoerooo 3% 5/0 sal, minimo
TABELE IV
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRAN DA TAXA DE LIGAÇÃO
01 - Pagamento integral .esecssensocosocasse Cr$ 135,00
02 - Em duas Prestações ecccesorasascecessas Cr 67,50
03 - Em tres prestações cecececccecarorcsose Cr) 45,00
Ok - Em cinco prestações .ecccscoccsasacasas CR 27,00
efêmtanos Hlnes
Prefeito Municipal

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