norma nº 3770/2014

DECRETO Nº 3.770, DE 31 DE MARÇO DE 2.014. 
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“DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DAS OBRAS E SERVIÇOS 
NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 61/2010, ORIUNDO DA LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2010, CELEBRADO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E A EMPRESA CONTRATADA 
CONSTRUTORA LAÍS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais e 
Considerando o Parecer Jurídico datado de 28 de março de 
2014, conforme cópia que fica fazendo parte integrante deste Decreto; 
Considerando o apontado pelo E. Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo nos autos de processo “Contrato – TC-40/018/14 – Construtora 
Lais Ltda.”; 
Considerando a necessidade de se garantir o erário 
municipal, bem como a obrigação de tomada de providências em relação aos envolvidos 
no citado Contrato, com a preservação do local para os trabalhos técnicos e de perícia 
necessários; 
D E C R E T O: 
Artigo 1º - Fica interditada temporariamente, por prazo 
indeterminado, todo o local das obras e serviços na execução do Contrato nº 61/2010, 
oriundo da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 09/2010, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Parapuã e a empresa contratada CONSTRUTORA LAÍS LTDA. 
Artigo 2º - Fica proibida a Contratada de adentrar ao local, 
salvo para retirada de eventuais pertences seus, desde que com a comunicação prévia à 
municipalidade para se fazer acompanhar por um preposto municipal. 
Artigo 3º - Determino aos funcionários municipais que 
elaboraram os laudos encartados aos autos (LUIZ CLÁUDIO LOPES DE ANDRADE e 
SANDRO APARECIDO TEIXEIRA) para que elaborem um novo, com o estágio atual 
da obra, detalhadamente, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do relatório, ao Sr. 
Diretor do Departamento Municipal de Administração e Finanças. 
DECRETO Nº 3.770, DE 31 DE MARÇO DE 2.014. 
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Artigo 4º - Fica determinado ao Sr. Diretor do Departamento 
Municipal de Administração e Finanças, que realize os atos necessários para preservação 
do local da obra e serviços no estágio em que se encontra, visando futura perícia do local. 
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de março de 2014. 
 SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc