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← Parapuã (SP)

norma nº 1225/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1225 / 1973
Date 1973-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE
native_id3638

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SAO PAULO
————
RECREIO Nº 1.225 de 21 de Setembro de 1.973.
Dispoe sobre declaração de utilidade pública de imóvel
na zona urbana da cidade.=
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo /
Cruz, Estado de Saô Paulo, usando
de suas atribuições legais, cc...»
DECRETA:
Artigo 1º- Ficam declarados de utilidade pública, a fim
Artigo 22-
de serem desapropriados os lotes nºsl a 16 /
( um a dezesseis) da Quadra nº 93 ( Noventa
e Trêis), da planta geral da cidade, com as
seguintes medidas, lotes nºs 1,2,3,4,5,6,11,
12,13,14,15 e 16, mediúdo 15(quinze) metros à
de frente por 30(Trinta) metros da frente aos
fundos, e lotes nºs 7,8,9 e 10, medindo 15 /
(Quinze) metros de frente, por 45 (quarenta
e cinco) metros da frente aos fundos, for /
mando todos os lotes, um conjunto que mede
g0(noventa) por 90(Noventa),etros, e uma à-
rea de 8.100ms2,que constam pertencer aos se
nhores Gicmete e Irmãos, sendo que existe cos
truido no lote nº 4 (quatro) uma casa residên
cial de tijólos, e nos demais lotes não exis-
te nenhuma construção, em cujo local será cons
truido pela * CECAP" Gaixa Estadual de CasasPa
ra o Pávo, casas populares.
A desapropriação a que se refere o Artigo An-
terior é declarada de Natureza urgente, nos ter
mos do que dispõe a Lei nº 2.786 de 21/05/1.956
Legislação Federal.
Fls 2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—
Fls 2
Cont... DECRETO Nº 1225 de 21 de Setembro de 1.973.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução deste
Decreto, correrão por verbas próprias do Or -
camento, e serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Artigo 5º2- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos2l de se-
tembro de 1.973=
Publicada e Registrada na Secretaría da Pre-
feitura Municipal de Parapuã, na data supra
e afixada no lugar de costume.-
DE di
suMIE ocsstádo

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