| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1973 |
| Date | 1973-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE |
| native_id | 3638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SAO PAULO ———— RECREIO Nº 1.225 de 21 de Setembro de 1.973. Dispoe sobre declaração de utilidade pública de imóvel na zona urbana da cidade.= Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo / Cruz, Estado de Saô Paulo, usando de suas atribuições legais, cc...» DECRETA: Artigo 1º- Ficam declarados de utilidade pública, a fim Artigo 22- de serem desapropriados os lotes nºsl a 16 / ( um a dezesseis) da Quadra nº 93 ( Noventa e Trêis), da planta geral da cidade, com as seguintes medidas, lotes nºs 1,2,3,4,5,6,11, 12,13,14,15 e 16, mediúdo 15(quinze) metros à de frente por 30(Trinta) metros da frente aos fundos, e lotes nºs 7,8,9 e 10, medindo 15 / (Quinze) metros de frente, por 45 (quarenta e cinco) metros da frente aos fundos, for / mando todos os lotes, um conjunto que mede g0(noventa) por 90(Noventa),etros, e uma à- rea de 8.100ms2,que constam pertencer aos se nhores Gicmete e Irmãos, sendo que existe cos truido no lote nº 4 (quatro) uma casa residên cial de tijólos, e nos demais lotes não exis- te nenhuma construção, em cujo local será cons truido pela * CECAP" Gaixa Estadual de CasasPa ra o Pávo, casas populares. A desapropriação a que se refere o Artigo An- terior é declarada de Natureza urgente, nos ter mos do que dispõe a Lei nº 2.786 de 21/05/1.956 Legislação Federal. Fls 2, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — Fls 2 Cont... DECRETO Nº 1225 de 21 de Setembro de 1.973. Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por verbas próprias do Or - camento, e serão suplementadas se necessário. Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu- blicação. Artigo 5º2- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos2l de se- tembro de 1.973= Publicada e Registrada na Secretaría da Pre- feitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- DE di suMIE ocsstádo