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norma nº 1220/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1220 / 1973
Date 1973-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 945 DE 22 DE AGOSTO DE 1973, UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO, POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ LTDA., OS MATERIAIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE 5 KVA NA ILUMINAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
DECRETO Nº 1.220 de 22 de agosto de 1.973
" Dispõe sobre abertura, nos têrmos da Lei nº 945 de 22 de agos-
to de 1.973, um Crédito Especial, destinado a aquisição, por
intermédio da Cooperativa de Eletrificação Rurel da Região de
Osvaldo Cruz Ltda., os meteriais destinados à instalação de 5
KVA na iluminação do Matadouro Municipal, e dá outres providên
cias "",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado /
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, EEE EEE EEE EEA
DECRET As-
Artigo 1º - Fica aberto nos termos da Lei Municipal nº 945 de 22
de agosto de 1.973, na Contadoria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã, um Crédito Especial na importância
de Cr$1.1:00,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros), /
destinado ao custeio das despesas, no presente exer-
cício, com a aquisição, por intermédio da Cooperati-
va de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz
Ltda, dos materiais eletricos necessários à instala
ção de 5 KVA na iluminação do Matadouro Municipal.
Artigo 2º - À despesa a que se refere o Artigo anterior, obedece
rê a seguinte classificação pelas Unidades Orçamentá
rias, pelas Categorias Econômicas e pelas Funções de
Governo, de conformidade com o Art. 46, da Lei nº
4,320/6,
SERVIÇOS URBANOS
Matadouro
4,0,0.0.34 - Despesas de Capital
4,3.0.0.34 - Transferências de Capital
4,3.4.0.34 - Auxilio pars Equipamentos e Instalações
01 - Auxilio à Cooperativa de Eletrifi-
ceção Rural da Região de Osvaldo Cruz
Vida ceosencerorceorumasono otros oc CPÊLCN0O,00
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de Arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigente.
cont. fls, 2.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
O —&———
fls. 2,-
Artigo 4º - Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 5º - Revogem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de
16973.=
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parepuê, na data supra e afixada no
lugar de costume, -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Becrstócio

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