| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1973 |
| Date | 1973-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 945 DE 22 DE AGOSTO DE 1973, UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO, POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ LTDA., OS MATERIAIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE 5 KVA NA ILUMINAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— DECRETO Nº 1.220 de 22 de agosto de 1.973 " Dispõe sobre abertura, nos têrmos da Lei nº 945 de 22 de agos- to de 1.973, um Crédito Especial, destinado a aquisição, por intermédio da Cooperativa de Eletrificação Rurel da Região de Osvaldo Cruz Ltda., os meteriais destinados à instalação de 5 KVA na iluminação do Matadouro Municipal, e dá outres providên cias "",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado / de São Paulo, usando de suas atribuições legais, EEE EEE EEE EEA DECRET As- Artigo 1º - Fica aberto nos termos da Lei Municipal nº 945 de 22 de agosto de 1.973, na Contadoria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, um Crédito Especial na importância de Cr$1.1:00,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros), / destinado ao custeio das despesas, no presente exer- cício, com a aquisição, por intermédio da Cooperati- va de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz Ltda, dos materiais eletricos necessários à instala ção de 5 KVA na iluminação do Matadouro Municipal. Artigo 2º - À despesa a que se refere o Artigo anterior, obedece rê a seguinte classificação pelas Unidades Orçamentá rias, pelas Categorias Econômicas e pelas Funções de Governo, de conformidade com o Art. 46, da Lei nº 4,320/6, SERVIÇOS URBANOS Matadouro 4,0,0.0.34 - Despesas de Capital 4,3.0.0.34 - Transferências de Capital 4,3.4.0.34 - Auxilio pars Equipamentos e Instalações 01 - Auxilio à Cooperativa de Eletrifi- ceção Rural da Região de Osvaldo Cruz Vida ceosencerorceorumasono otros oc CPÊLCN0O,00 Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de Arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente. cont. fls, 2.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO O —&——— fls. 2,- Artigo 4º - Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica ção. Artigo 5º - Revogem-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de 16973.= Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parepuê, na data supra e afixada no lugar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becrstócio