norma nº 3766/2014

DECRETO Nº 3.766, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.786, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada no orçamento vigente do 
município de Parapuã, um crédito adicional especial na Unidade Orçamentária especificada, na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.786, de 11 de 
março de 2014, objetivando o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças 
judiciais) no corrente ano de 2014, na dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.92.00000-239 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
30.000,00 
Artigo 2° - O presente crédito especial está em conformidade com as orientações do 
Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único – As alterações necessárias objetivando ao pagamento das 
despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais), serão consideradas inclusas no Plano 
Plurianual de Investimento (PPA – do período de 2014/2017), Lei Municipal n° 2.732 de 18 de 
junho de 2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO do exercício financeiro de 2014), Lei 
Municipal n° 2.733 de 18 de junho de 2013, e da Lei Orçamentária Anual (LOA do exercício 
financeiro de 2014), Lei Municipal n° 2.771 de 17 de dezembro de 2013. 
DECRETO Nº 3.766, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
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Artigo 3º - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão dos 
constantes no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, especialmente os provenientes da 
anulação parcial na dotação abaixo especificada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.91.00000-029 SENTENÇAS JUDICIAIS 30.000,00 
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir em Orçamento Futuro, 
dotação para o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais), nos termos 
da legislação em vigor. 
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 11 de março de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento