| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1973 |
| Date | 1973-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 940, DE 05 DE JULHO DE 1973, E ART. 41, 42 E 46 DA LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
| native_id | 3655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO ——— — o Nº J "Dispõe sobre sbertura de crédito adicional, nos têrmos da Lei nº 940, de 05 de Julho de 1.973, e Art. 41, 42 e 46 da Lei nº 4,320 de 17 de Merço de 1.96, - Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usendo de suas / atribuições que lhe são conferidas / por Lele coorcrcocne serenas nenaasa DECRETA:- Artigo 1º- Fica aberto na Contedoris da Prefeiturs Munici pal de Porepuã, nos têrmos da Lei nº 9h0 de 05 de Julho de 1.973 e Art, 41, 42 e 46, da Lei / nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, um Crédito Especisl, no importência de Cr$ 39.100,00 ( / (trinta e nove mil e cem crúzeiros), destinado a custear ês despesas com a aquisição de um / veículo Dodge Dart, 4 (quatro) portas, modelo Seden - ano de febricação 1.973. Artigo 2º- À despess a que se refere o artigo enterior, / obedecerá a seguinte classificação pelas unida des Orçamentárias, pelas Categorias Econômicas e peles Funções de Govêrno, de conformidade / como Artigo 46, da Lei nº 4,320, de 17 de Mar ço de 1.96: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 4,0,0,0.02- Despesas de Capital 4,1,0.0.02- Investimentos 4.1.3.0.02- Equipamentos e Instalações. «e «Cri 39.100,00 Artigo 3º- Pera coberturs do presente crédito, serio uti 1izados os recursos provenientes do "excesso / de arrecedeção!!, a se verificar nas diversas / rubricss de receita do orçamento anslítico vi- gente. Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor, ha dets de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO O ———— Fis. 2 Prefeitura Municipal de Ferapuê, aos 05 de Julho de 1.973.- Publicado e Registrado na Secretaris da Prefei - turs Municivsl de Perapuã, na data supre e afi - xada no lugar de costume,- Lis Deca se Trma Dusrte Secretória Substituta