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← Parapuã (SP)

norma nº 1207/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1207 / 1973
Date 1973-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 922 DE 27 DE ABRIL DE 1973, E ART. 41, 42 E 46, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
O ————
" Dispõe sobre abertura de crédito adicional, nos têrmos da
Lei nº 9922 de 27 de Abril de 1.973, e Art, 41, 42. e 46, /
da Lei Federal nº 1,320, de 17 de Março de 1.96l,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de /
Parapuê, Comarce de Osveldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atri -
buições legais, ccersacossasscesoossos
DECRETAS:-
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoris da Prefeitura Municipal
de Parapuã, nos têrmos da Lei nº 922 de 27 de /
Abril de 1.973, e Art. 41,h2 e 46 da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de Março de 1.964, um crédito Es-
pectal, ne importência de Crff 3.505,31 (tráis mil
quinhentos e cinco cruzeiros e trintz e um cente-
vos), destinado a custear as despesas com O paga-
mento de Licença- Prêmio eos Funcionérios Munici-
pais.
Artigo 29- À despesa a que se refere o Artigo Anterior, obede
cerá a seguinte classificação pelas Unidades Orça
mentérias, pelas Cetegories Econômicas e pelas Fup
ções de Govêrno, de conformidade com o Artigo 6 ,
ds Lei Federel nº 4,320 de 17 de Março de 1.96:
SERVIÇO DE FAZINDA
Tesouraria
3.0.0.0.15- Despesas Correntes
3.1.0.0.16- Despesas de Custeio
3.1.1,0.16- Pessoal
3.1.1.1.16- Pessoal Civil.ecescccoconorico os CPB 61,57
SERVIÇO DE OBRAS E VTAÇÃO
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
3.0,0,0.42- Despesas Correntes
3,1.0.0.42- Despesas de Custeio
3,1.1.0.42- Pessosl
3,1.1.1.42- Poggoal Civilscesescosivconconoo Crê 3 443,64
Somaseccrsorocorssorsssanessdena Gr 3.505,31
Artigo 3º- Para cobertura do presente crédito, serão utili-
zados os recursos provententes do "excesso de /
Segue Fls. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
,, X A
RRZ Fls. 2 ESTADO DE SÃO PAULO
arrecsdação", a se verificar nas diversas rubri
cas da receita do orçamento analítico vigente.
Artigo 4+9- Este Decreto entrará em vigor ne data de sus EA
publicação.
Artigo 59- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 05 de Julho
de 1.973.-
Publicado e Registrado na Secreteria da Prefei-
turs Municipal de Farapuã, na data supra e afi-
xada no lugar de costume«-
E,
Irma Duarte
Secretério Substituts

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