| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1973 |
| Date | 1973-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 922 DE 27 DE ABRIL DE 1973, E ART. 41, 42 E 46, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO O ———— " Dispõe sobre abertura de crédito adicional, nos têrmos da Lei nº 9922 de 27 de Abril de 1.973, e Art, 41, 42. e 46, / da Lei Federal nº 1,320, de 17 de Março de 1.96l,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de / Parapuê, Comarce de Osveldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atri - buições legais, ccersacossasscesoossos DECRETAS:- Artigo 1º- Fica aberto na Contadoris da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos têrmos da Lei nº 922 de 27 de / Abril de 1.973, e Art. 41,h2 e 46 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1.964, um crédito Es- pectal, ne importência de Crff 3.505,31 (tráis mil quinhentos e cinco cruzeiros e trintz e um cente- vos), destinado a custear as despesas com O paga- mento de Licença- Prêmio eos Funcionérios Munici- pais. Artigo 29- À despesa a que se refere o Artigo Anterior, obede cerá a seguinte classificação pelas Unidades Orça mentérias, pelas Cetegories Econômicas e pelas Fup ções de Govêrno, de conformidade com o Artigo 6 , ds Lei Federel nº 4,320 de 17 de Março de 1.96: SERVIÇO DE FAZINDA Tesouraria 3.0.0.0.15- Despesas Correntes 3.1.0.0.16- Despesas de Custeio 3.1.1,0.16- Pessoal 3.1.1.1.16- Pessoal Civil.ecescccoconorico os CPB 61,57 SERVIÇO DE OBRAS E VTAÇÃO Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 3.0,0,0.42- Despesas Correntes 3,1.0.0.42- Despesas de Custeio 3,1.1.0.42- Pessosl 3,1.1.1.42- Poggoal Civilscesescosivconconoo Crê 3 443,64 Somaseccrsorocorssorsssanessdena Gr 3.505,31 Artigo 3º- Para cobertura do presente crédito, serão utili- zados os recursos provententes do "excesso de / Segue Fls. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ,, X A RRZ Fls. 2 ESTADO DE SÃO PAULO arrecsdação", a se verificar nas diversas rubri cas da receita do orçamento analítico vigente. Artigo 4+9- Este Decreto entrará em vigor ne data de sus EA publicação. Artigo 59- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 05 de Julho de 1.973.- Publicado e Registrado na Secreteria da Prefei- turs Municipal de Farapuã, na data supra e afi- xada no lugar de costume«- E, Irma Duarte Secretério Substituts