br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1204/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1204 / 1973
Date 1973-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DO ART. 236 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id3659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
O ————
" Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento para
pagamento sem multa, da Taxa de Conservação de Estra
des de Rodagem, do Município de Parapuã, nos térmos/
do Art. 239 do Código Tributário Municipal",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo /
Cruz, Estedo de São Paulo, usando
de suas atribuições legaisyes...
DECRETA:-
Artigo 19- Fica prorrogado, nos têrmos do Art. 239 do
Código Tributário Municipal, o prazo de ven-
cimento para pagamento, sem multa, da Taxa /
de Conservação de Estradas de Rodagem, do /
Município de Parspuê, eté o dis 15 de Julho
de 1.973.
Artigo 28º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 29 de
Junho de 1.973e=-
Ag
dimenoe les
EE Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secreteris da Pre-
feitura Municipal de Parapuã, na dats supre /
e afixada no lugar de costums.=-
SUMIR IKEDA DOS
Socrotánio

open original →