| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1973 |
| Date | 1973-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DO ART. 236 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO O ———— " Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento para pagamento sem multa, da Taxa de Conservação de Estra des de Rodagem, do Município de Parapuã, nos térmos/ do Art. 239 do Código Tributário Municipal",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo / Cruz, Estedo de São Paulo, usando de suas atribuições legaisyes... DECRETA:- Artigo 19- Fica prorrogado, nos têrmos do Art. 239 do Código Tributário Municipal, o prazo de ven- cimento para pagamento, sem multa, da Taxa / de Conservação de Estradas de Rodagem, do / Município de Parspuê, eté o dis 15 de Julho de 1.973. Artigo 28º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 29 de Junho de 1.973e=- Ag dimenoe les EE Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secreteris da Pre- feitura Municipal de Parapuã, na dats supre / e afixada no lugar de costums.=- SUMIR IKEDA DOS Socrotánio