| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1973 |
| Date | 1973-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972, E ITEM I, ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ——— — " Dispõe sobre abertura de crédito adicionsl, nos têrmos do Ttem II, Art, 492, da Lei Municipal nº 891, de 26 de Outubro de 1.972, e Ttem I, Art. 41, de Lei Federal / nº 4.320, de 17 de Março de 1.96l!t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas / atribuições legaiS,eccoccosascsareco DECRETA: Artigo 1º- Fice aberto ns Contadoria da Prefeitura Munici pel de Parapuã, nos têrmos do Ttem IT, da Lei nº 891, de 26 de Outubro de 1.972, um crédito suplementer, ne importêncis de Cr$ 16.000,00 A (dezesseis mil cruzeiros), as seguintes dota- ções do orçamento enslítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 4,0.0.0.42- Despesas de Capital 4,1,0.0.42- Investimentos W.1.1.0.42- Obras Públicas 01- Construção de Pontes. «ee es eceCri 3.500,00 PPM, ocorrer ccosas cesso acse «Cr$ 1.500,00 4,3,0.0.13- Trnsferências de Capitel 4,3,1.0.13- Amortização 4.3.1.1.13- Amortização de Dívide Pública 02- Amortização no exorcício Lei nº 849 de 06/09/1.971.. e... «Gr 7.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.0.0.0.61- Despesas Correntes 3.1.0.0.61- Despesas de Custeio 3.1.1.0.61- Pessoal 3.1.1.1.61- Pessosl Cívil Ol- Salério de Professores Segue Fls, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fis. 2 Artigo 2º- Artigo 3º- Artigo 49- ESTADO DE SÃO PAULO ———— FPM ccoceroccorer creo once ooo o PLR 1:,000,00 Soma. .cccocosrcose seco ssa oo... o «CrLÓ.000,00 Para cobertura do presente crédito, serão / utilizados os recursos provenientes do !''ex - cesso de arrecadação!, a se verificar nes / diversas rubricas da receite do orçamento / vigente, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Revogem-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapui, aos 19 de / Junho de 1,973- 232 nec ecas irao renome cfentenoe “Flmes Prefeito Municipal Publicado e Registrado ns Secretaria ds Prefe itura Municipsl de Parapuã, na data supra e / afixade no lugar de costume, - = IKEDA DOS SANTOS Secretário