| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1973 |
| Date | 1973-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NºS., 1 A 16 DA QUADRA Nº 104, DA PLANTA GERAL DA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO O ——— " Dispõe sobre desapropriação de terrenos, por meios amigáveis ou judiciais, os Lotes de nºs., 1 a 16 da Quadras nº 10h, da planta geral da cidade ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atri - buições legais, svomesistoccestorsseso DECRENTÃA:- Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de sg rem desapropriados por meios amigáveis ou judici - ais, os lotes de nºs., 1 (um) a 16 (dezesseis) da quadra nº 104 (cento e quatro) planta geral da ci dade e que constam pertencer aos seguintes senho - res: Lote nº 1 (um) medindo 15 (quinze) metros de fren- te por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Srs. Rogerio Rodrigues Neto e Salviano Hermenegildo de Souza; Lote nº 2 (dois) medindo 15 (quinze) metros de / frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Luiz Campanaris Lote nº 3 (treis) medindo 15 (quinze) metros de / frente por 30 (trinta) d itos da frente aos fundos, Sr. Arcilio Cabrine; Lote nº 4 (quatro), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Lourenço Vicente; Lote nº 5 (cinco), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Ricardo Landinis Lote nº 6 (seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Dr, Lauro Iguassu de Andrade Franco; Lote nº 7 (sete), medindo 15 (quinze) metros de / frente por 45 (quarente e cinco) ditos da frente / sos fundos, Sr. Rodolfo Rodrigues da Silvas cont. fls. 2.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 2- —— —e— continuação do DECRETO Nº 1,201 de 12/6/73 Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 492 = Lote nº 8 (oito), medindo 15 (quinze) metros de fren te por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente aos fug dos, Sra. Fermina Rocha Lunardeliz Lote nº 9 (nove), medindo 15 (quinze) metros de fren te por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente aos fm dos, Sr. Antonio da Silva, Lote nº 10 (deis), medindo 15 (quinze) metros de / frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos, Sr. Alfredo Vieira da Costas Lote nº 11 (onze), medindo 15 (quinze) metros de / frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,/ Sr. Jaime Coelho de Almeidas Lote nº 12 (doze), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Antonio Kuhn3 Lote nº 13 (treze), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Antonio Kuhn; Lote nº 14 (quatorze), medindo 15 (quinze) metros / de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun- dos, Sr. Simão Antão; Lote nº 15 (quinze), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) d itos da frente aos fundos, Sr. Serafim Alves, e Lote nº Jó (dezesseis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun- dos, Sr. José São João, todos em conjunto perfazem uma âres de 8,100 (oito mil e cem) metros quadrados. Aludida quadra é necessária a fim de ser construido naquele local pelo FECE (Fundo Estadual de Constru- ções Escolares), o predio do Ginásio Estadual desta localidade. A desapropriação a que se refere o Artigo 1º da pre sente Lei é dg glarada de natureza urgente e nos / termos do que dispõe o Decreto Lei nº 2,786 de 21/5/ 1.956-Legislação Federal. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão pelas verbes proprias do orçamento, e serão suplementadas se necessérios. cont. fls. 3e- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ fls. Je- ESTADO DE SÃO PAULO o ——— cont. »«««DECRELO Nº 1,201 de 12/6/73 Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sus publica ção. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuê, aos 12 de junho de 1.973.- Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supre e afixada no ly gar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário