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← Parapuã (SP)

norma nº 1198/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1198 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, PARA AQUISIÇÃO DE AGASALHOS ÀS FAMÍLIAS POBRES DA CIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
— — —
D o Nº J .
! Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, nos têrmos
do Item 1, Art. 41, da Lei nº 4.320/6l, para aquisição
de Agaselhos às familias pobres da cidade",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Peulo, usando de suas /
atribuições que lhe são conferidas /
por lei,occcceccoeoesene cercar casas
DECRETAS:-
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici-
pal de Parapuê, para o disposto no Artigo 1º da
lei Municipal nº 934 de 05 de Junho de 1.973,
combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº /
nº 4,320 de 17 de Março de 1.964, um Crédito /
Especial, até a importância de Crf; 1.000,00 /
(hum mil cruzeiros), destinado a custear as des
pesas com a aquisição de Agasalhos de frio, des
tinado às famílias menos favorecidas da cidade.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utili
zados os recursos provenientes do "excesso de 7
arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubri
cas da receita do orçamento analítico vigente,
Artigo 3º- Este Decreto entrar em vigor ne data de sua /
publicação,
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parepuã, aos 05 de Ju -
nho de 1.9736-
rm meo
” Eater W ftlves
a Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi-
xada no lugar de costume,*

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