| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, PARA AQUISIÇÃO DE AGASALHOS ÀS FAMÍLIAS POBRES DA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — — — D o Nº J . ! Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, nos têrmos do Item 1, Art. 41, da Lei nº 4.320/6l, para aquisição de Agaselhos às familias pobres da cidade",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Peulo, usando de suas / atribuições que lhe são conferidas / por lei,occcceccoeoesene cercar casas DECRETAS:- Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici- pal de Parapuê, para o disposto no Artigo 1º da lei Municipal nº 934 de 05 de Junho de 1.973, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº / nº 4,320 de 17 de Março de 1.964, um Crédito / Especial, até a importância de Crf; 1.000,00 / (hum mil cruzeiros), destinado a custear as des pesas com a aquisição de Agasalhos de frio, des tinado às famílias menos favorecidas da cidade. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utili zados os recursos provenientes do "excesso de 7 arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubri cas da receita do orçamento analítico vigente, Artigo 3º- Este Decreto entrar em vigor ne data de sua / publicação, Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parepuã, aos 05 de Ju - nho de 1.9736- rm meo ” Eater W ftlves a Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi- xada no lugar de costume,*