| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO À BANDA MUSICAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI º 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ ESTADO DE SÃO PAULO — — — — DECRETO Nº 1,196 de O5 de Junho de 1.973 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, destinado a conce der uma gratificação à Banda Musical, nos têrmos do Item 1, Art. 41, da Lei nº !+,320/6ht,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas / atribuições que lhe são conferidas / por Lei, cccccccecocorcoccnccccrcoos DECRETA:- Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici- pel de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 931 de 05 de Junho de 1.973, / combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº / nº 4,320 de 17 de Março de 1.96, um crédito / Especial, até a importância de Cr$ 1.200,00 / (hum mil e duzentos cruzeiros), destinado a cus tear às desésas com a concessão de uma gratifi- cação mensal de Cri 100,00 (cem cruzeiros), aos músicos pelo desempenho de suas funções na Ban- da Musical, a partir de 1º de Janeiro do torren te ano, Artigo 2»- Para cobertura do presente crédito, serão utili zados os recursos provenientes do excesso de / arrecadação!! a se verificar nas diversas rubri- cas da receita do orçamento anslítico vigente. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor, com efeito retro ativo a partir de 1º de Janeiro de 1.973. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de Ju - nho de 1.973.- UEntenor Prefeito Muntotr Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi- xada no lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário