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← Parapuã (SP)

norma nº 1196/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1196 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO À BANDA MUSICAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI º 4320/64
native_id3667

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
— — — —
DECRETO Nº 1,196 de O5 de Junho de 1.973
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, destinado a conce
der uma gratificação à Banda Musical, nos têrmos do Item 1,
Art. 41, da Lei nº !+,320/6ht,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas /
atribuições que lhe são conferidas /
por Lei, cccccccecocorcoccnccccrcoos
DECRETA:-
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici-
pel de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da
Lei Municipal nº 931 de 05 de Junho de 1.973, /
combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº /
nº 4,320 de 17 de Março de 1.96, um crédito /
Especial, até a importância de Cr$ 1.200,00 /
(hum mil e duzentos cruzeiros), destinado a cus
tear às desésas com a concessão de uma gratifi-
cação mensal de Cri 100,00 (cem cruzeiros), aos
músicos pelo desempenho de suas funções na Ban-
da Musical, a partir de 1º de Janeiro do torren
te ano,
Artigo 2»- Para cobertura do presente crédito, serão utili
zados os recursos provenientes do excesso de /
arrecadação!! a se verificar nas diversas rubri-
cas da receita do orçamento anslítico vigente.
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor, com efeito retro
ativo a partir de 1º de Janeiro de 1.973.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de Ju -
nho de 1.973.-
UEntenor
Prefeito Muntotr
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi-
xada no lugar de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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