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← Parapuã (SP)

norma nº 1193/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1193 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE PODERES À CONTADORIA MUNICIPAL, A EFETUAR PAGAMENTOS, ATÉ Cr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
— —-
DECRETO Nº 1,193. de 05 de Junho de 1,973
" Dispõe sobre delegação de poderes à à Contadoria NMunici-
pal, a efetuar pagamentos, até Cr$ 100,00 (cem cruzei-
ros), conforme Parágrafo Unico do Artigo 39 da Lei /
Orgânica dos Nunicípios.
Antenor Alves, Prefeito Municipal /
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, .cccosessossscos
DECRETA:
Artigo 1º- Pica a Contadoria Munici. , autorizada, aten
dendo o que dispõe o parágrafo único do Arti-
go 39 da Lei Orgânica dos Municípios, a efetu
ar pagamentos em-dinheiro, em até Ori 100,00
(cem cruzeiros), quando da ausencia do Prefei
to Municipal.
Parágrato Unico- A Contadoria não poderá efetuar os paga
mentos a que se refere este Artigo nos casos
em que ficar evidenciada a necessidade da pre
sença do Prefeito no ato do pagamento.
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de /
Junho de 1.973.
Antencr cloes
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefe
itura Municipal de Farapua, na data supra e
afixada no lugar de costiimes-
nós
Seoratário
suMIE

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