| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE PODERES À CONTADORIA MUNICIPAL, A EFETUAR PAGAMENTOS, ATÉ Cr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO — —- DECRETO Nº 1,193. de 05 de Junho de 1,973 " Dispõe sobre delegação de poderes à à Contadoria NMunici- pal, a efetuar pagamentos, até Cr$ 100,00 (cem cruzei- ros), conforme Parágrafo Unico do Artigo 39 da Lei / Orgânica dos Nunicípios. Antenor Alves, Prefeito Municipal / de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .cccosessossscos DECRETA: Artigo 1º- Pica a Contadoria Munici. , autorizada, aten dendo o que dispõe o parágrafo único do Arti- go 39 da Lei Orgânica dos Municípios, a efetu ar pagamentos em-dinheiro, em até Ori 100,00 (cem cruzeiros), quando da ausencia do Prefei to Municipal. Parágrato Unico- A Contadoria não poderá efetuar os paga mentos a que se refere este Artigo nos casos em que ficar evidenciada a necessidade da pre sença do Prefeito no ato do pagamento. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de / Junho de 1.973. Antencr cloes Publicado e Registrado na Secretaria da Prefe itura Municipal de Farapua, na data supra e afixada no lugar de costiimes- nós Seoratário suMIE