| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1973 |
| Date | 1973-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 |
| native_id | 3675 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SAO PAULO O —=- DEVRETC Nº 1.100 de 2h de Maio de 1.973 " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos termos do Artigo k1, da Lei Federal nº 4,320/6lm:.. Antenor Alves, Prefeito Municiprl de Ferapuã, Comaros de Osvaldo Crus, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Del yo o we oinpinh ana Bo no so 06 cá é é DECGRETAs:- Artigo 1º. Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei / Municipal 924 de ol de Maio de 1.973, combinado / com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 do 17 Ge Margo de 1.96k!, um cródito Especial na importên cia do Cri 2.000,00 (dois mil cruzeiros) destina- do a custear as despesas com o pagamento de Horas Extras aos Servidores da Prefeitura. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utiliza dos os recursos provenientes do "excesso de arre- cadação!, a se verificar nas diversas rubricas na receita do oráçamento vigente. Artigo 3º- Este Decreto entraré em vigor na data de sua pu - blicação, ártigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuê, sos 24 de Maio / de 1.973.» . ; ct lves Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,= SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secrotário