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← Parapuã (SP)

norma nº 1186/1973

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1186 / 1973
Date 1973-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 72148, DE 30 DE ABRIL DE 1973 E LEI Nº 771, DE 03 DE MARÇO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— — — —
DECRETO. Nº 1.186 de 22 de máio de 1.973
" Dispõe sobre a majoração dos vencimentos, salarios e proventos
dos Servidores Municipais, nos têrmos do Decreto Federzl nº
72.148, de 30 de abril de 1.973 e Lei nº 771, de 03 de março /
de 1.970, e da outras providências ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui -
ções que lhe são conferidas por Lel,ees
Artigo 1º - Ficam majorados, nos têrmos do Decreto Federal nº
72.148, de 30 de abril de 1.973, e Lei n) 771, de 03
de março de 1.970, em 16% (dezesseis por cento), a
partir de 1º de maio de corrente ano, os atuais ven-
cimentos e salários dos Servidores Municipais.
Paragrafo único - Ficam abrangidos com a majoração a que se refe
re este artigo, os proventos dos servidores em inati
vidade.
Artigo 2º - As despesas com a majoração de que trata este Decre-
to, serão atendidas com dotações próprias do orçamen
to corrente,
Artigo 3º = Este Decreto entrara em vigor, com efeito retroativo,
a partir de 1º de maio do corrente exercício.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de
1.973. -
Elas,
Entenor «Aloes
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume. -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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