| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1973 |
| Date | 1973-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 72148, DE 30 DE ABRIL DE 1973 E LEI Nº 771, DE 03 DE MARÇO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— — — — DECRETO. Nº 1.186 de 22 de máio de 1.973 " Dispõe sobre a majoração dos vencimentos, salarios e proventos dos Servidores Municipais, nos têrmos do Decreto Federzl nº 72.148, de 30 de abril de 1.973 e Lei nº 771, de 03 de março / de 1.970, e da outras providências ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções que lhe são conferidas por Lel,ees Artigo 1º - Ficam majorados, nos têrmos do Decreto Federal nº 72.148, de 30 de abril de 1.973, e Lei n) 771, de 03 de março de 1.970, em 16% (dezesseis por cento), a partir de 1º de maio de corrente ano, os atuais ven- cimentos e salários dos Servidores Municipais. Paragrafo único - Ficam abrangidos com a majoração a que se refe re este artigo, os proventos dos servidores em inati vidade. Artigo 2º - As despesas com a majoração de que trata este Decre- to, serão atendidas com dotações próprias do orçamen to corrente, Artigo 3º = Este Decreto entrara em vigor, com efeito retroativo, a partir de 1º de maio do corrente exercício. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de maio de 1.973. - Elas, Entenor «Aloes Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume. - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário