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norma nº 2983/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2983 / 2018
Date 2018-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ ba
apo
LEIN. 2.983, DE 23 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(FME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Educação (FME), fundo
especial de natureza contábil, que será vinculado ao Departamento Municipal de
Educação, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo
criar condições financeiras e gerenciais de recursos destinados à implantação e ao
desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pelo Departamento
Municipal de Educação, no atendimento de despesas, total ou parcial.
Artigo 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação (FME),
recursos provenientes das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
$ 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) integrará o
orçamento geral do município.
8 2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de
Educação de Parapuã.
Artigo 3º- O Fundo Municipal de Educação (FME), está vinculado e
subordinado ao Departamento Municipal de Educação, sendo o Diretor do Departamento
Municipal de Educação o seu gestor, concomitantemente com o Chefe do Poder
Executivo Municipal, sob o acompanhamento do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - CACS/FUNDEB e Conselho Municipal de Educação (CME).
Parágrafo único: O Gestor do Fundo Municipal da Educação será nomeado
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal que delegará a competência
deste como ordenador de despesas tendo em vista a sua condição de gestor ou
administrador dos recursos vinculados à educação. s
1 Y,
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
É à MUNICÍPIO DE PARAPUÁ qé
NPR De são Paulo en ss 3005381 /0001-03 )
LEIN.º 2.983, DE 23 DE JULHO DE 2018.
Artigo 4º- São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
- I — gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
IH — acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal
de Educação;
HI — manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV — prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação; ,
VI — coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII — gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipal da Educação.
Artigo 5º- Os recursos do Fundo Municipal de Educação (FME) serão
aplicados em ações e programas educacionais em atividades próprias da educação,
obedecendo as disposições dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional — LDB e demais disposições legais aplicáveis.
Artigo 6º- As contas e relatórios do Gestor do Fundo Municipal de Educação
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
CACS/FUNDEB e Conselho Municipal de Educação — CME, na seguinte conformidade:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo.
Artigo 7º- O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
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à MUNICÍPIO DE PARAPUÃ vo
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LEIN.' 2.983, DE 23 DE JULHO DE 2018.
Artigo 8º- A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de
contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral
do Município.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23 de julho de 2018.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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