br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3759/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3759 / 2014
Date 2014-01-06
EmentaUTILIZA ÍNDICE - OPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N.º 3.759, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. 
"UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO 
DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE". 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A 
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 3,88% (três vírgula oitenta e 
oito por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2013, 
para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência 
municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da 
Municipalidade, para o exercício de 2014. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de janeiro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento 

open original →