| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2014 |
| Date | 2014-01-06 |
| Ementa | UTILIZA ÍNDICE - OPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE |
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DECRETO N.º 3.759, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. "UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE". SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 3,88% (três vírgula oitenta e oito por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2013, para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o exercício de 2014. Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de janeiro de 2014. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Coordenador de Administração e Planejamento