norma nº 2890/2016

LEI N.º 2.890, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente, na unidade orçamentária abaixo especificada, um crédito adicional especial no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a cobrir despesas com Convênio – 
Brasil Carinhoso, com a seguinte denominação: 
Órgão.......... -02-Executivo 
Unidade...... -07-Educação 
FICHA
***** 
FUNCIONAL 
PROGRAMATICA 
LOCAL/CAT. 
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO 
************* 
VALOR 
EM R$ 
244 02.07.0012.365.0008.2046 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.000,00
245 02.07.0012.365.0008.2047 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte verba orçamentária: 
FICHA 
****** 
FUNCIONAL 
PROGRAMATICA 
LOCAL/CAT. 
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO 
************* 
VALOR 
EM R$ 
164 02.10.0020.606.011.2050 3.3.90.30 Material de consumo 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 03 de fevereiro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado