| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 1972 |
| Date | 1972-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 53, ITEM I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 3730 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— —= — DECRETO Nº 1.1) de 18 de dezembro de 1.972 Dispõe sobre concelamento de Débitos Fiscais nos têrmos do Ar- tigo 174 do Código Tributário Nacional e Artigo 53, item I do Código Tributário Municipal. Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cecesobsesisosos Ficam cancelados os débitos fiscais anteriores a 1968, inscritos como Dívida Ativa, de conformidade com o Artigo 174, do Código Tributário Nacional, é Artigo 53, item I, da Lei Municipal nº 808 de 21 de setembro de 1.970- Código Tributário Municipali Este Decreto entrara em vigor a partir de 30 de de zembro de 1,972. Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezem - LE É QUIDO DELONE. = Trsdodio Muntotpas Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume. - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secreta