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← Parapuã (SP)

norma nº 1134/1972

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1134 / 1972
Date 1972-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 53, ITEM I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id3730

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —= —
DECRETO Nº 1.1) de 18 de dezembro de 1.972
Dispõe sobre concelamento de Débitos Fiscais nos têrmos do Ar-
tigo 174 do
Código Tributário Nacional e Artigo 53, item I do
Código Tributário Municipal.
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Guido Belone, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, -
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cecesobsesisosos
Ficam cancelados os débitos fiscais anteriores a
1968, inscritos como Dívida Ativa, de conformidade
com o Artigo 174, do Código Tributário Nacional, é
Artigo 53, item I, da Lei Municipal nº 808 de 21
de setembro de 1.970- Código Tributário Municipali
Este Decreto entrara em vigor a partir de 30 de de
zembro de 1,972.
Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezem -
LE
É QUIDO DELONE.
= Trsdodio Muntotpas
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume. -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secreta

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