| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1972 |
| Date | 1972-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, § 10, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.133 de 18 de dezembro de 1.972 " Dispõe sobre cancelamento de RESTOS A PAGAR, nos têrmos do Ap tigo 178, 5 10, inciso VI, do Código Civil Brasileiro ",- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, COCO ELLaLos ess asosasasa DECRETA:- Artigo 1º - Ficam cancelados os RESTOS A PAGAR do Município, ap teríores ao exercício de 1,968, de conformidade com o Art, 178, $ 10, inciso VI, do Código Civil Brasi- leiros Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor a partir de 30 de dg zembro de 1,972, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro de 1.972. IDO BELONE - Prajeito Binalcipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no 1y gar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário