br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1133/1972

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1133 / 1972
Date 1972-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, § 10, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
native_id3731

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 1.133 de 18 de dezembro de 1.972
" Dispõe sobre cancelamento de RESTOS A PAGAR, nos têrmos do Ap
tigo 178, 5 10, inciso VI, do Código Civil Brasileiro ",-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, COCO ELLaLos ess asosasasa
DECRETA:-
Artigo 1º - Ficam cancelados os RESTOS A PAGAR do Município, ap
teríores ao exercício de 1,968, de conformidade com
o Art, 178, $ 10, inciso VI, do Código Civil Brasi-
leiros
Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor a partir de 30 de dg
zembro de 1,972,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de dezembro
de 1.972.
IDO BELONE -
Prajeito Binalcipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no 1y
gar de costume, -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

open original →