norma nº 2888/2015

LEI N.º 2.888, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.789, DE 11 DE 
MARÇO DE 2014, QUE CRIOU O REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL 
E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.789, de 11 de março de 
2014, que criou o regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva aos 
funcionários da Prefeitura Municipal de Parapuã, e deu outras providências.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 17 de dezembro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVES
Secretário ad hoc