| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E EXTINÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.887, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. 1 “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E EXTINÇÃO DE CARGOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais números 2.806, de 23/04/2014 e 2.823, de 15 de julho de 2014, extinguindo- se os cargos de Supervisor de Saúde, Diretor do Departamento Municipal de Tesouraria – Nivel I, Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade – Nível I, Diretor do Departamento Municipal de Licitações e Contratos – Nível I, Coordenador da Secretaria de Gabinete e Desenvolvimento de Projetos – Nível I, Agente de Crédito Financeiro, Diretor da Divisão de Receitas Municipais e Diretor do Departamento Municipal de Feitos e Atos Jurídicos – Nível I.. Artigo 2º - Ficam extintos também, os cargos de Diretor do Departamento Municipal de Cultura bem como os 09 (nove) cargos de Assessor Especial de Saúde. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 17 de dezembro de 2015. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVES Secretário ad hoc