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norma nº 2887/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2887 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E EXTINÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.887, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
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“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E EXTINÇÃO DE CARGOS , E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais números 2.806, de 23/04/2014 e 
2.823, de 15 de julho de 2014, extinguindo- se os cargos de Supervisor de Saúde, Diretor do 
Departamento Municipal de Tesouraria – Nivel I, Diretor do Departamento Municipal de 
Contabilidade – Nível I, Diretor do Departamento Municipal de Licitações e Contratos – Nível I, 
Coordenador da Secretaria de Gabinete e Desenvolvimento de Projetos – Nível I, Agente de 
Crédito Financeiro, Diretor da Divisão de Receitas Municipais e Diretor do Departamento 
Municipal de Feitos e Atos Jurídicos – Nível I..
Artigo 2º - Ficam extintos também, os cargos de Diretor do Departamento 
Municipal de Cultura bem como os 09 (nove) cargos de Assessor Especial de Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 17 de dezembro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVES
Secretário ad hoc

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