norma nº 2886/2015

LEI N.º 2.886, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
1
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS – LEI 
MUNICIPAL N. 2.874 DE 07/10/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 29 de janeiro de 2016, o prazo previsto no artigo 
6º da Lei n. 2.874 de 07/10/2015, para o contribuinte efetivar o requerimento de 
adesão ao REFIS.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 17 de dezembro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVES
Secretário ad hoc