| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1972 |
| Date | 1972-05-04 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 869 DE 3 DE MAIO DE 1972, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS COM UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - AGÊNCIA DE PARAPUÃ, AUTORIZADO PELA LEI Nº 854 DE 5 DE OUTUBRO DE 1971, COM A FINALIDADE DE SALDAR O DÉBITO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 819 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970 |
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Artigo 1º- Artigo 2º- Artigo 3º- Artigo 42- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— — —— DECRETO Nº 1082 de e Maio de 1 e Guido Belone, Prefeito Municipal de Para- puê, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de / São Paulo, usando de suas atribuições le- gaiS,eccenacrne ressaca sos soneca casar a ra DECRETA: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici- pal n2869 de 3 de Maio de 1.972, combinado com o Ar- tigo 42 da Lei Federal nº.320 de 17 de Março de 1. 964, um crédito especial até a importância de Crê / 13,500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), desti- nado a custear parte das despesas com uma Operação / de Crédito , junto ao Bancó Brasileiro de Descontos S/A- Agência de Parapuã, autorizado pela Lei nº85% / de 5 de Outubro de 1.971, com a finalidade de saldar o débito correspondente à Operação de Crédito, auto- rizado pela Lei nº 819 de 1º de Dezembro de 1.970. Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do / orçamento analítico vigentes Este Decreto entraré em vigor na data de sua publi-/ cação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 1.972 (hum mil novecentos e sete Maio de / T QUIDO BELONE - Protetio Rlunicize: Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixads no / lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Socrotámio