| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1972 |
| Date | 1972-05-03 |
| Ementa | DECRETO NOS TERMOS DO ARTIGO 39, ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE O IMPOSTO URBANO E TAXAS INCIDENTES NOS MESMOS, DESDE QUE QUITEM OS SEUS DÉBITOS ATÉ O ÚLTIMO DIA CO CORRENTE MÊS |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— — DEGRETO Nº 1079 de 3 de mato de 1.972 Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, OCO OSLO Ones ana es nano DECRET Os- Nos têrmos do Artigo 39, item XVI da Lei Orgânica / dos Municípios, ficam relevadas as multas, juros e correção monetária, a todos os contribuintes em débi to com os cofres Municipais, relativamente a IMPOSTO PREDIAL URBANO e TAXAS incidentes nos mesmos, desde que quitem os seus debitos até o último dis do cor - rente mês. Este Decreto entrerá em vigor na presente datas, Revogam-se as disposições em contrério, Prefeiturs Municipal de Parapuã, 3 de maio de 1.972. = * GUIDO BELONF Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipel de Parapuã, na data supra e afixeda no lugar de costume,- E SO SUMIE IKEDA DOS SANTOS Socrntário