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← Parapuã (SP)

norma nº 1079/1972

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1079 / 1972
Date 1972-05-03
EmentaDECRETO NOS TERMOS DO ARTIGO 39, ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE O IMPOSTO URBANO E TAXAS INCIDENTES NOS MESMOS, DESDE QUE QUITEM OS SEUS DÉBITOS ATÉ O ÚLTIMO DIA CO CORRENTE MÊS
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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —
DEGRETO Nº 1079 de 3 de mato de 1.972
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, OCO OSLO Ones ana es nano
DECRET Os-
Nos têrmos do Artigo 39, item XVI da Lei Orgânica /
dos Municípios, ficam relevadas as multas, juros e
correção monetária, a todos os contribuintes em débi
to com os cofres Municipais, relativamente a IMPOSTO
PREDIAL URBANO e TAXAS incidentes nos mesmos, desde
que quitem os seus debitos até o último dis do cor -
rente mês.
Este Decreto entrerá em vigor na presente datas,
Revogam-se as disposições em contrério,
Prefeiturs Municipal de Parapuã, 3 de maio de 1.972.
=
* GUIDO BELONF
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipel de Parapuã, na data supra e afixeda no
lugar de costume,-
E SO
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Socrntário

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