norma nº 2982/2018

LEI N.º 2.982, DE 02 DE JULHO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
" usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA emi redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
; Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
. Artigo 3º- As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em-02 de julho de 2018.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar grs costume na data supra.
17730-000 e-mail pmparapvalmterra.com.br
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -