| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1971 |
| Date | 1971-11-09 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) CAMIONETA OK, QUE SE DESTINA A ATENDER AOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL |
| native_id | 3812 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 59 - Prefeitura Municipal de Parapua ESTADO DE SÃO PAULO —— e a a a a DM e e a e o e e e e Guido Belone, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais,...ccsee DECRETA:- Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici - pal nº 858 de 9 de novembro de 1.971, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 1,320 de 17 de março de 1.964, um crédito adicional, especial, até a importan cia de Cri;28,000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), deg tinado a ocorrer com as despesas com a aquisição de 1 (uma) camioneta OK, que se destina a atender aos ser- viços de administração do Serviço de Estradas de Roda gem Municipal. Para cobertura do presente crédito serão utilizados / os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas dubricas da receita do orçamento vigente. . fiste Decreto terá vigencia até 31 de dezembro de 1972. fiste Decreto entrerá em vigor na data de sua publica- ção. Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, 9 de novembro de 1.971 (hum mil novecentos e setenta e um).- (DO BELONE - ratio Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data de supra e afixada no lugar de costume,- SUMIR IKEDA DOS SANTOS Secretário