| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1971 |
| Date | 1971-11-09 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 857 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DE 1 (UM) CAMINHÃO BASCULANTE E 1 (UMA) PÁ CARREGADEIRA, MATERIAIS ESTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º — Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO — Guido Belone, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cessecs DECRETA:- Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici - pal nº 857 de 9 de novembro de 1.971, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1.964, um crédito adicional, especial, até o limite / de Crg92.000,00 (noventa e dois mil cruzeiros), desti nsdo a atender às despesas com a aquisição específica de: 1 (um) caminhão Basculante; 1 (uma) pá carregadeira, materiais estes destinados à manutenção das estradas de rodagens do Município. O crédito entorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de "excesso de arrecada- ção", a se verificar nas diversas rúbricas da receita do orçamento analítico vigente. fiste Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 9 de novembro de 1.971 (hum mil novecentos e setenta e um) = - GUIDO se.Ciuo- Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de. Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- — SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becretánio