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← Parapuã (SP)

norma nº 1050/1971

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1050 / 1971
Date 1971-11-09
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 856 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 9.711,08 (NOVE MIL, SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PESSOAL SUBORDINADO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º —
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
— —
Guido Belone, Prefeito Municipal de Fara-
puã, Comarca de Tupã, Estado de São. Paulo,
usando de suas atribuições legais, .ceceses
DECRETA:
um e a a o
Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici -
pal nº 856 de 9 de novembro de 1.971, combinado com o
Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de /
1.964, um crédito adiciqual, especial, até o limite /
de Cr$9.711,08 (nove mil, setecentos e onze cruzeiros
e oito centavos), destinado a atender às despesas com
a concessão do Décimo Terceiro Salário ao pessoal sy
bordinado ao regime da Consolidação das Leis do Traba
lho e. uma Gratificação de Natal aos funcionários per
tencentes,ao Quadro Permanente da Prefeitura e Câmara
Municipal.
Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigente.
fiste Decreto entrará em vigor na data de sua publica-
ção. :
Revogam-se as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 9 de novembro de
1.971 (hum mil novecentos e setenta e um).-
- GUIDO BELONE -
Protatto Municiral
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu
gar de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS *
Secretário

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