| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1971 |
| Date | 1971-11-09 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 856 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 9.711,08 (NOVE MIL, SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PESSOAL SUBORDINADO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º — Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO — — Guido Belone, Prefeito Municipal de Fara- puã, Comarca de Tupã, Estado de São. Paulo, usando de suas atribuições legais, .ceceses DECRETA: um e a a o Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici - pal nº 856 de 9 de novembro de 1.971, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de / 1.964, um crédito adiciqual, especial, até o limite / de Cr$9.711,08 (nove mil, setecentos e onze cruzeiros e oito centavos), destinado a atender às despesas com a concessão do Décimo Terceiro Salário ao pessoal sy bordinado ao regime da Consolidação das Leis do Traba lho e. uma Gratificação de Natal aos funcionários per tencentes,ao Quadro Permanente da Prefeitura e Câmara Municipal. Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente. fiste Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. : Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, 9 de novembro de 1.971 (hum mil novecentos e setenta e um).- - GUIDO BELONE - Protatto Municiral Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu gar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS * Secretário