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norma nº 1047/1971

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1047 / 1971
Date 1971-10-05
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 853 DE 5 DE OUTUBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30,85 (TRINTA CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL, REFERENTE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA C.E.E.S.P., PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CONFORME APRESENTA A LEI Nº 136/26/02/1953 - VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO Cr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 1047 de 5 de outubro de 1.971.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para-
puê, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo,
usando de s uas atribuições legais,ccececsa
DECRETO:-
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici-
pal nº 853 de 5 de outubro de 1,971, combinado com o
Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de
1.96, um crédito especial até a importância de Cr,
Cr$30,85 (trinta cruzeiros e oitenta e cinco centa -
vos), para pagamento de amortização de capital, refe
rente empréstimo concedido pela C,B,E.S.P., para /
construção do prédio do Ginásio Estadual de Parapuã,
conforme apresenta a Lei nº 136/26/02/1,953 - Valor
total do empréstimo, Cr$+,000,00 (quatro mil cruzei -
ros).
Amortização. ccccorcocc cesso ser 3.26
Juros de Capital ..cccocecccoGri 27,59
Soma ccccccnssonccsco coco sccslT! 30,85
Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento vigentes
fiste Decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Par 5 de outubro de
1.971 (hum mil novecentos a e um),-
« GUIDO BELONE -
Posésito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã; na data supra e afixada no lugar de costu-
— sUMIR IKEDA DOS SANTOS
Incrotémio

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