| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1971 |
| Date | 1971-10-05 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE 852 DE 5 DE OUTUBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.900,43 (DOIS MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1046 de 5 de outubro de 1,.971.- a q e a a a mm Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuê, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, esesesesecanaces Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Munici- pel nº 852 de 5 de outubro de 1,971, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº !+,320 de 17 de março de 1.96h4, um crédito adicional até a importência de Cr2.900,43 (dois mil, novecentos cruzeiros e quaren ta e treis centavos), destinado a suplementar as sg guintes dotações do orçamento analítico vigente: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 4.3.1.1.13 - Amortização de Capital Ol - Amortização no exercí- cio-Lei nº 355/10/7/62.Cr) 102,08 3.2.3.1.13 - Juros da Dívida Pública Amortização no exercício Lei nº 3559/10/7/60.0ccsso coco no sLr8 23,77 SERVIÇOS URBANOS Setor de Água e Esgotos 4,3.1.1.13 - Juros da dívida pública 01.01 - Amortização no exer- cício Lei nº 278/7/60. 231,18 Setor de Ruas e Avenidas 3.2.4.1.13 - Juros da Dívida Pública 01 - Amortização no exercí- cio Lei nº 553/22/11/55.Crf! 307,77 4,3.1.1.13 - Amortização de Capital 01 - Amortização no exerci- cio Lei nº 553/22/11/55.Cri>,235,63 Total cecesenecencc esses Cr$2900,43 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito serão utilizados / os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 2.» ESTADO DE SÃO PAULO continuação, DECRETO Nº 1046 de 5/10/71.- orçamento vigentes. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 5 de outubro de 1.971 (hum mil novecentos e setenta e um).- a É | GUÍDO BELON) Prodalio Dlisadotoo) Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secratário