| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1971 |
| Date | 1971-07-16 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970 |
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Artigo 1º - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1.039 DE 16 DE JULHO DE 1,971. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de - Parepuê, Comarca de Tupã, Estado de- São Paulo, usando de suas atribuições legais, cacocerecc rasos ssa ossos DECRETA: - Fica fixado pare efeito do Lançamento do Impôsto Territorial Urbano, conforme preceitos dos Arti- gos 149, 150, 151, 152 e 153 da Lei Municipal nº 808 de 21 De Setembro de 1,970, o seguinte crité rio para apuração dos valôres vensis dos terrenes urbanos do Municipio de Perapuã, segundo interpre tação Administrativas a) Terrenos situados no primeiro perímetro. Crê 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) b) Terrenos situados no segundo perímetro. Cr$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) c) Terrenos situados no terceiro perímetro. Crê 3,52 (Três Cruzeiros e Cinguenta e Dois- Centavos), referente a 2% (dois) por cento do Bslério mínimo vigente em 31/12/70, Artigo 2º - Êiste decreto entrará em vigôr na presente data. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de Julho de 1.971 (Hum Mil, Novecentos e Setenta e Hum), - GUIDO BELONE - entao» sites toiros Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei - tura Municipal de Parapuã, na data supra e afixa do em lugar de costumes,