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← Parapuã (SP)

norma nº 1039/1971

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1039 / 1971
Date 1971-07-16
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970
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Artigo 1º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 1.039 DE 16 DE JULHO DE 1,971.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de -
Parepuê, Comarca de Tupã, Estado de-
São Paulo, usando de suas atribuições
legais, cacocerecc rasos ssa ossos
DECRETA: -
Fica fixado pare efeito do Lançamento do Impôsto
Territorial Urbano, conforme preceitos dos Arti-
gos 149, 150, 151, 152 e 153 da Lei Municipal nº
808 de 21 De Setembro de 1,970, o seguinte crité
rio para apuração dos valôres vensis dos terrenes
urbanos do Municipio de Perapuã, segundo interpre
tação Administrativas
a) Terrenos situados no primeiro perímetro.
Crê 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS)
b) Terrenos situados no segundo perímetro.
Cr$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS)
c) Terrenos situados no terceiro perímetro.
Crê 3,52 (Três Cruzeiros e Cinguenta e Dois-
Centavos), referente a 2% (dois) por cento do
Bslério mínimo vigente em 31/12/70,
Artigo 2º - Êiste decreto entrará em vigôr na presente data.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de Julho
de 1.971 (Hum Mil, Novecentos e Setenta e Hum),
- GUIDO BELONE -
entao» sites toiros
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei -
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afixa
do em lugar de costumes,

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