| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1971 |
| Date | 1971-07-01 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE A "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM", DESDE QUE QUITEM OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DESTA DATA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 1,036 de 1 de JULHO de 1.971 TESTSTTIISISITITIDCCICIDDIDIIa==]T==[=2==2=2[=2=>—">->=——— O Sr, Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupê, Estado de São Paulo, usando de suss atribuições legais, EEIILILISIII II LITE PRADA DECRETA: EmEcsssemenceos Art. 12) - Nos têrmos do Artigo 39 (trinta e nove), item XVI Arte. 2º) Ee Arto 3º) Rá da Lei Orgânica dos Municipios, ficam relevadas as Multas Juros e Correção Monetária, a todos os con- tribuintes em débito com os c ofres Municipais, re lativamente a "TAXA DE GONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM", desde que quitem os seus débitos no prezo de 10 (déz) dias, contados desta datal Êste Decreto entra em vigôr ne presente datas Revogam-se as disposições em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA julho de 1.971 (hum mil novs aos 1 (um) de setenta e um) GUIDO BELONH - Proíntio Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na date supra e afixado no lugar de costume, SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário