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← Parapuã (SP)

norma nº 1036/1971

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1036 / 1971
Date 1971-07-01
EmentaDECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE A "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM", DESDE QUE QUITEM OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DESTA DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 1,036 de 1 de JULHO de 1.971
TESTSTTIISISITITIDCCICIDDIDIIa==]T==[=2==2=2[=2=>—">->=———
O Sr, Guido Belone, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupê, Estado de
São Paulo, usando de suss atribuições
legais, EEIILILISIII II LITE PRADA
DECRETA:
EmEcsssemenceos
Art. 12) - Nos têrmos do Artigo 39 (trinta e nove), item XVI
Arte. 2º) Ee
Arto 3º) Rá
da Lei Orgânica dos Municipios, ficam relevadas as
Multas Juros e Correção Monetária, a todos os con-
tribuintes em débito com os c ofres Municipais, re
lativamente a "TAXA DE GONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM", desde que quitem os seus débitos no
prezo de 10 (déz) dias, contados desta datal
Êste Decreto entra em vigôr ne presente datas
Revogam-se as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA
julho de 1.971 (hum mil novs
aos 1 (um) de
setenta e um)
GUIDO BELONH -
Proíntio Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na date supra e afixado
no lugar de costume,
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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